A Tese Da Indivisibilidade Dos Direitos Humanos

INTRODUÇÃO A presente monografia tem como objetivo aprofundar os conhecimentos sobre os Crimes Eleitorais, revelando a importância do estudo do Direito Penal Eleitoral e apontando como eles são tratados na legislação brasileira, além de discutir o efetivo combate à corrupção Eleitoral e demonstrar que por mais seguro que seja o sistema eleitoral brasileiro, ainda existem falhas quanto à possibilidade de crimes e corrupção eleitoral, estes ferindo a fé pública e as eleições, a partir…

Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São1 : direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, deexpressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); direitos econômicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à…

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA TAGUATINGA - DF 2009 FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Projeção, como…

de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. estrita ao direito de locomoção dos indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Act. O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou mas…

Introdução I – Noção de Direito Internacional Direito Internacional é um corpo de normas jurídicas reguladoras das relações que se estabelecem numa determinada sociedade, a sociedade internacional, constituída hoje por um leque alargado de sujeitos de direito: Estados, organizações internacionais, povos não autónomos e indivíduos. Direito Internacional é aquele que se aplica à sociedade internacional. II – Direito Internacional, Direito Interestadual ou Direito das Gentes Estados=nações…

JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR MARCOS VINICIUS EMENTA: Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei processual penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Questões e Processos incidentes. UNIDADE I Letícia Pinheiro AULA I – INTRODUÇÃO 1. Processo O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o que está posto no direito material. No direito penal e…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XVI DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1.1. Introdução A propriedade é absoluta, perpétua, não…

AS GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS E OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE George Sarmento1 Resumo: O presente artigo analisa a evolução dos direitos humanos no cenário internacional e no sistema jurídico brasileiro. A partir da idéia de gerações é possível perceber o processo legislativo permanente e inesgotável de tais direitos na vida institucional das nações democráticas. Defende a idéia de que a sociedade deve avançar no plano da liberdade, igualdade e solidariedade. Por fim sustenta que a…

próprio Direito Constitucional contemporâneo em face, sobretudo, das contribuições resultantes que tal embate produziu no tocante à criação dos elementos conceituais ético - políticos e de alguns dos princípios jurídicos fundantes mais importantes que norteiam o Direito Constitucional contemporâneo. De fato, podemos constatar que a discussão acerca dos dois caminhos propostos pelos pensadores em tela do que seja o Estado, sua gênese e desenvolvimento, é de capital importância para…

simpatizante da proposta anarquista, o escritor faz uma defesa da auto-gestão ou autonomismo. O romance se tornou famoso por seu retrato da difusa fiscalização e controle de um determinado governo na vida dos cidadãos, além da crescente invasão sobre os direitos do indivíduo.. Desenvolvimento Estado: Conceito Estado é um “conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público etc.) que controlam e administram uma nação”; “país soberano, com estrutura própria e…