A Tese Da Indivisibilidade Dos Direitos Humanos

Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) constituiu uma determinação legal da Lei Orgânica de Segurança Alimentar (LOSAN) de 2006 e a introdução do direito à alimentação no rol das garantias e direitos fundamentais do ordenamento brasileiro através da emenda 64/2010 constituiu um marco na conquista do direito à alimentação.Assim, este trabalho teve o objetivo de resgatar o processo histórico das Políticas Nacionais de Alimentação e Nutrição ocorridas desde o século…

A ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO Mylena Maria Moura Gomes1 RESUMO Neste artigo científico será realizado um estudo sobre a atuação ética no exercício profissional, dando ênfase aos profissionais do Direito, em especial, aos advogados, magistrados e membros do Ministério Público, funções essenciais da área jurídica, que estruturam um Estado Democrático de Direito, auxiliam e proporcionam a justiça. Para tanto, serão vislumbrados os pormenores de cada um desses ramos,…

ESEQUIEL DE OLIVEIRA DIREITO O DIREITO DO TRBALHADOR NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Santo Antonio da Platina 2012 DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO 1. Direitos ou interesses difusos Há quem sustente inexistir direitos e interesses difusos na seara trabalhista, na medida Em que já se sabe de antemão

o seu “sentido” ou o seu “porquê”. Por isso, diz Fourez, num universo de aproximação dialógica entre os dois códigos, “a noção que se tem da Ciência será ligada, graças a uma linguagem elaborada, a outros conceitos, tais como a felicidade dos humanos, o progresso, a verdade, etc. Essa linguagem elaborada – essa Filosofia da Ciência – permitirá uma interpretação daquilo que a linguagem restrita diz a respeito da 181 Ciência”. Com isso o autor visa superar a ideia de que, “uma…

coletiva e individual do conhecimento. Iniciativas para a incluso de Pessoas com Necessidades Especiais (PNE) vm ocorrendo h anos. A incluso prevista pela Lei de Diretrizes e Bases n. 9394/96 e tambm pela Constituio Federal. A busca e a aquisio de direitos iguais e a criao de prticas inclusivas comeam a ser manifestadas com resultados satisfatrios em ambientes educacionais, de trabalho, de lazer e esporte. Quanto a relevncia cientfica, como se trata de um tema controverso, este estudo…

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania Superintendência de Proteção dos Direitos Humanos Política Estadual de Promoção da Cidadania LGBT PROGRAMA MARANHÃO SEM HOMOFOBIA 2011-2015 Documento Preliminar Para Consulta Pública NOVEMBRO de 2011 Índice 1. Apresentação 2. Os Direitos LGBT no Âmbito Internacional 3. Breve Histórico do Movimento LGBT no Brasil e no Maranhão 4. Política Estadual de Promoção dos Direitos Humanos e…

Direito Ambiental Unidade I – 1. Tutela constitucional do meio ambiente I - Histórico: 1) Era visto através de uma visão global: elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural; 2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o…

contextualização histórica do processo civil, seguida do surgimento de instrumentos coletivos no direito pátrio, concluindo-se que atualmente o Brasil caminha para o nascimento de um novo ramo do direito, o processual coletivo, com autonomia capaz de garantir a efetividade dos direitos transindividuais. Enumerou-se dois institutos deste novo ramo jurídio em formação para demonstrar a adaptação do Direito à nova realidade social. O estudo demonstra que foi a partir da legitimação de…

Tópico; - A Disciplina de direitos humanos. Atividades colaborativas; (Um) O que é primado da constituição Esta com a lei das leis, documento escrito de organização e limitação do poder, e ‘uma criação do século das luzes. Por meio dela busca-se instituir o governo não arbitrário ,organizado segundo as normas que não pode alterar ,limitado pelo respeito devido aos direitos do homem .Portanto qualquer agenciamento do poder politico ,só merece o nome se preencher concomitantemente duas

Flávia Piovesan é professora doutora da Faculdade de Direito da PUCSP nas disciplinas de Direito Constitucional e de Direitos Humanos. É professora de Direitos Humanos do Curso de Pós-Graduação da PUCSP e da PUCPR. Professora do Programa de Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha). Mestre e doutora em Direito Constitucional pela PUCSP, tendo desenvolvido seu doutoramento na Harvard Law School, na qualidade de visiting fellow…