A Tese Da Indivisibilidade Dos Direitos Humanos

Revolução Francesa; e Revolução Norte-Americana). Com estas revoluções, institui-se o Estado de Direito, que é a antítese do Estado anterior: o absolutista. Definição: Estado de Direito é limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano (Legibus Solutos). Com o Estado de Direito, o único soberano é o povo. A idéia de Estado de Direito significa que a lei se aplica igualmente a governantes e governados. Outra…

sobre Direito comercial e Direito Empresarial Direito Comercial, ou direito empresarial pode ser definido como uma área importante do direito privado, onde se estuda as normas que regulam os atos necessários para que a empresa possa desenvolver suas atividades legalmente. Podemos dizer que o direito comercial ou empresarial faz parte do chamado direito privado. Responsável por regular qualquer situação onde estejam envolvidos o empresário ou a sociedade empresarial. Conceito de…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Curso de Mestrado em Direito Constitucional O PODER JUDICIÁRIO À LUZ DA REFORMA DA EC 45/04 MARCELO RIBEIRO UCHÔA FORTALEZA - 2006 marcelo ribeiro uchôa O PODER JUDICIÁRIO à luz da REFORMA DA EC 45/04 Monografia apresentada à cadeira “Teoria do Poder” para obtenção de nota final. Prof............ Filomeno de Moraes Filho, Dr. FORTALEZA - 2006 APRESENTAÇÃO A Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004,…

POLÍBIO Em seu livro a História, Políbio “tece algumas considerações sobre as constituições em geral - considerações que constituem uma das mais completas teorias das formas de governo que a história nos legou”. Políbio expõe sobretudo três teses: “com a primeira tese, Políbio confirma a teoria tradicional; com a segunda, fixa num esquema completo, embora rígido, a teoria dos ciclos, que Platão já tinha exposto; e com a terceira, formula pela primeira vez, de modo completo, a teoria…

2 NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 2.1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado …

hegemônica. Definição[2] Demônio Acepções: substantivo masculino 1 Rubrica: mitologia. espírito sobrenatural que na crença grega apresentava uma natureza intermediária entre a mortal e a divina, frequëntemente inspirando ou aconselhando os humanos 2 Rubrica: filosofia. a voz que ressoava na consciência do filósofo grego Sócrates guiando suas ações, atribuída por este, talvez ironicamente, ao espírito sobrenatural da crença grega 3 Rubrica: religião. cada uma das…

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO SILVA, Daniely Talita Delfim Arantes da. Prisão Civil do Depositário Infiel no ordenamento jurídico brasileiro. 2009. 51 fls. Trabalho de Curso em Direito – Monografia. Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO. O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo a respeito da prisão civil do depositário infiel, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º…

população alijada do que os estudiosos costumam designar como mínimo existencial para uma vida digna. Ressalte-se que a doutrina diverge quando se trata de estabelecer a acepção do termo democracia. Apesar das divergências acerca de conceitos, teses ou doutrinas, há consenso de que a democracia constitui a melhor forma de governo de um Estado, visto que impede atos de violência e de intolerância, buscando a integração e a inclusão. Cumpre acrescentar que, no enfrentamento do…

DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Definição e características: É o direito que rege as relações dentro da sociedade internacional. A sociedade internacional é formada pelos sujeitos, Estados e organizações internacionais. Hoje em dia,A doutrina moderna coloca o homem como sujeito de direito internacional, sendo sujeito que tem acesso aos tribunais internacionais. Alguns autores ainda fazem ressalvas, dizendo que o homem por não firmar tratados internacionais, não

Atividades de Direito Civil IV Web 9 Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco