A Tese Da Indivisibilidade Dos Direitos Humanos

UMA VISÃO EVOLUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Dórian Esteves Ribas Marinho RESUMO: Os direitos como referência de comportamento humano, a produ­ção de leis e seu desenvolvimento histórico. A evolução da proteção da pessoa humana frente ao estado. A Carta Magna, a Independência Americana e a Revolução Francesa. O Manifesto Comunista e os direitos sociais. A Declara­ção Universal dos Direitos Humanos e a nova ordem internacional. As premis­sas do Consenso de Washington. Os pactos internacionais,

saúde essenciais à preservação da vida e são atendidos pelo serviço público, e sofrem com a dificuldade ao acesso, a falta de tratamentos e medicamentos e diante disso recorrem ao judiciário e com as decisões judiciais conseguem a satisfação deste direito, ocasionando a judicialização da saúde. Essa realidade torna urgente que o Estado Brasileiro aja em benefício desse gigantesco contingente que não tem como arcar com esses tratamentos. Neste contexto, houve a edição da lei 8.080/90,…

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO* Marcelo da Silva Oliveira Analista Judiciário – Atividade Processual e Assessor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Neste arrazoado propõe-se a discussão sobre a possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação…

FACULDADE MARANHENSE SÃO JOSÉ DOS COCAIS CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISC: DIREITO PENAL PROF: TATIANY ALENCAR ARTIGO SOBRE LEI N° 11340/2006-LEI MARIA DA PENHA EDNA VIEIRA DALETH VELOSO TIMON – MA 14 DE DEZEMBRO DE 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO________________________________________________________________3 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA…

de uma maneira geral. Ele exige uma dupla coincidência de desejos, porque quem pescasse e quisesse, por exemplo, frutas, teria que encontrar uma outra pessoa que plantasse frutas e quisesse exatamente peixes. Outro problema diz respeito à indivisibilidade dos objetos nas trocas diretas. Montoro Filho (1992) exemplifica esse problema salientando a dificuldade que um fabricante de canoas teria se quisesse tomar um cafezinho. A moeda pode ser conceituada como um intermediário de…

uma maneira geral. Ele exige uma dupla coincidência de desejos, porque quem pescasse e quisesse, por exemplo, um machado, teria que achar uma outra pessoas que fabricasse machados e quisesse, exatamente, peixes. Outro problema diz respeito à indivisibilidade dos objetos nas trocas diretas. Montoro Filho (1992) exemplifica esse problema salientando a dificuldade que um fabricante de canoas teria se quisesse tomar um cafezinho. A primeira revolução agrícola foi modificando o sistema…

Direito Constitucional – Resumo Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Como saber se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo…

DIREITOS HUMANOS BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS 1. Introdução ao estudo dos direitos humanos 1.1. Conceito: o conceito de direitos humanos é impreciso, assim, tanto a doutrina como o direito positivo, se valem de outras expressões para designar a mesma categoria jurídica, tais como: “direitos fundamentais”, “direitos humanos fundamentais”, “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”. Nesse sentido, preleciona Celso Bastos: “Dá-se…

fortes sobre os mais fracos. b) Ordem Material: - Elemento Humano: (a discussão observa este elemento) classifica-se em quatro graus distintos: • População – termos demográficos (quantitativo) • Povo – termos jurídicos (vínculo) • Nação – termos culturais (traços) Crítica: afasta a possibilidade de existência da formação por contrato (neutro, disciplinador) - Elemento Território: espaço ocupado por determinado grupo humano. “É a corporação de um povo assentada num…

políticas que melhor servirão aos interesses do Estado; (d) o êxito é o teste derradeiro de uma política; e (e) e esse sucesso é medido em termos de preservação e fortalecimento do Estado (Idem). Doyle e (Neo)liberalismo. Numa apropriação extemporânea da tese kantiana da paz democrática, Michael Doyle (1999) advoga por uma comunidade de Estados “autenticamente liberais”, dada a característica inerente a regimes democráticos de respeitar e dialogar com outros países democráticos…