A Questão Do Crime De Lesão Corporal Na Lei Maria Da Penha

que esta questão não é recente, estando presente em todas as fases da história, mas apenas recentemente no século XIX, com a constitucionalização dos direitos humanos a violência passou a ser estudada com maior profundidade e apontada por diversos setores representativos da sociedade. Neste trabalho de pesquisa, trataremos de um tema muito delicado e que, ultimamente vem ampliando o quadro de vítimas, dentro do próprio âmbito familiar. Trata-se da violência doméstica de que trata a…

imagina, quando se arquiva – e aí falando sempre genericamente, apesar do ponto ser inquérito – quando se arquiva uma investigação – seja ela qual for – não afirmando que o réu agiu em legitima defesa, por exemplo, não afirmando que o fato não constitui crime ou não afirmando que o fato é atípico. Ao contrário do que parece, e ao contrário do que muitos inclusive, escrevem na promoção de arquivamento, considerando que houve legitima defesa, etc. Por que não se pode afirmar isso?…

Ação coletiva, mobilização do direito e instituições políticas O caso da Campanha da Lei Maria da Penha* Débora Alves Maciel Introdução O caso Maria da Penha foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998, pela própria vítima apoiada por organizações transnacionais ligadas ao movimento de direitos humanos (Cejil – Centro de Justiça Internacional) e ao movimento feminista (Cladem – Comitê da * Este trabalho foi…

INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por finalidade de comentar alguns dispositivos contidos na Lei nº 11.340/06 a chamada “Lei Maria da Penha “que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 07 de agosto de 2006 e publicada no DOU em 08 de agosto de 2006. Em tese procurou criar mecanismos para coibi prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher. Nos termos do § 8º do artigo. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a Eliminação de Todas as…

Acertos e Erros da Lei N.º 11.340/2.006 Tão festejada quanto a Proclamação da República, a lei n.º 11.340 de 08 de agosto de 2006, entrou em vigor no final de setembro do mesmo ano, e de lá para cá, muitos benefícios foram experimentados pela população feminina que habita neste país de dimensões continentais chamado Brasil. Mas não somente a população feminina foi quem sentiu os efeitos da nova legislação, a nossa população masculina, ou uma parte dela, também tiveram o desprazer de

Tema: Violência contra a mulher A violência contra a mulher, não um obstáculo enfrentado apenas pelo brasileiros, pois se trata de uma questão de amplitude mundial. De 87 países, o Brasil encontra-se no 7º lugar, o Estado mais violento é o Espírito Santo (ES) e o que tem o menor índice de mortes é o Piauí. Desde inicio da civilização o papel das mulheres perante a sociedade era cuidar do lar e dos afazeres do homem. Com o passar do tempo as mulheres foram se impondo no…

que a violência pode estar ligada a diversas expressões da Questão Social e, portanto, necessita enfrentada pelo Estado que tem a obrigação de garantir os mínimos sociais para que as pessoas possam viver com dignidade, que são garantidos na Constituição Federal e legislações subsequentes. Dentre as diversas políticas sociais que objetivam minorar ou extinguir a violência, uma delas é a saúde, pois a violência também é considerada uma questão de saúde pública. Um dos mecanismos para…

Milene Sacramento de Aaragao MILENE SACRAMENTO DE ARAGAO Milene Sacramento de Aragão A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social, com nota final igual a _______, conferida

buscam acompanhar as ações de proteção às vitimas. Esse projeto tem como proposta a analisar os problemas que afeta a vida das mulheres que sofreram violências. Como o estado está fazendo para combater a violência? Quais são as vitimas desses crimes? Quais são os principais problemas enfrentados pela vitima de violência? De onde vem à ideia de subordinação, dependência, submissão e inferioridades das mulheres? Por que as relações afetivas migram para a violência em números tão chocantes? Por

Entretanto, alterar a lei não modificou o costume de matar a esposa ou companheira. Medo e relações de poder Pesquisa do Ibope e do Instituto Avon indicou que um dos motivos mais fortes que levam uma mulher a não abandonar o agressor é o medo de ser morta se a relação for rompida; esse medo foi o mais citado por pessoas de menor poder aquisitivo, menor escolaridade e pessoas mais jovens. Nos processos judiciais estudados por Wânia Izumino, dos 62 casos de lesões corporais sofridas…