A QUESTÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA LEI MARIA DA PENHA

1. TEMA A questão do Crime de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A Violência Doméstica nas relações familiares e em razão de sua luta pessoal de Maria da Penha pela modificação da legislação, no sentido de erradicar a sensação de impunidade do agressor. 3. PROBLEMA Com efeito, vez que em relação às consequências experimentadas pelas vítimas, tanto físicas, quanto psíquicas, eis que são, na maioria das vezes, muito mais gravosas que a reprimenda legal arcada pelo agressor. Não se pode olvidar que as sequelas experimentadas pelas vítimas, muitas vezes são por elas suportadas pelo resto da vida. Maria da Penha cedeu seu nome à lei por ter se tornado um símbolo desta causa social. A Lei é conhecida pelo seu rigorismo nas relações intrafamiliares e serve para coibir a violência doméstica. Com acertado rigor, alterou o Código Penal, permitindo inclusive a decretação da prisão dos agressores, ainda que atendam aos requisitos legais para a Liberdade Provisória. 4. HIPÓTESE Houve sucessivas modificações, porquanto outras providências foram inseridas no ordenamento jurídico com o fito de amparar a mulher-vítima, resguardando sua vida e integridades física e mental. A Lei Maria da Penha prescreve medidas protetivas de urgência, dentre elas a saída do agressor de casa. Também estão previstas a assistência e proteção aos filhos. 5. OBJETIVO Neste trabalho vamo-nos ater ao crime de lesão corporal no âmbito das relações

O STF e o Instituto da Representação nos Crimes de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) Resumo : O trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. Na oportunidade, por maioria, os Ministros entenderam que a ação penal deve ser incondicionada em crimes de lesão corporal praticados contra mulheres no âmbito familiar, contrariando entendimento já pacificado dentro da doutrina, e em consonância com…

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NA LEI MARIA DA PENHA1 Aruana Zanon Estrella de Souza Netto 2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo…

FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA ROBERTA SIMÕES CORRÊA FEITOSA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA VOLTA REDONDA 2013 FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO…

PROFESSOR ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO NOME COMPLETO O INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4424 PARNAÍBA 2012 NOME COMPLETO O INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4424 Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual do Piauí como trabalho de conclusão da disciplina Monografia Jurídica, sob orientação do Professor Especialista XXXXXXXXXXXXXXXX…

promulgação da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, que possui institutos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006 definiu, em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A Lei Maria da Penha é, portanto, uma inovação que vem desconstruir a…

Trabalho de direito processual penal IV (Lei Maria da Penha)- 1º Bimestre Instruções: -Entrega no dia da 1ª Avaliação (valor 2,0); -Trabalho manuscrito e individual; -Citar a bibliografia utilizada (não será permitido apenas o uso de fontes da internet); -Analisar o problema abaixo e depois pesquisar e responder as seguintes questões, fundamentadamente, baseando-se na doutrina e jurisprudência indicada: O namorado “X” agride a namorada “Y”, os quais se relacionam há 3 anos, mas…

UNIVERSIDADE POTIGUAR PRO-REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DO DIREITO Rosemy Carneiro de Medeiros A REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NATAL 2013 Rosemy Carneiro de Medeiros A REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UnP, como parte dos…

especial criminal (RT) Lei Maria da Penha – Livro de Rogério Sanchez – Violência doméstica Aula 1 – Penal - Lei 9099/95 É uma lei que trata tanto do direito penal material quanto do direito processual penal. Essa lei vem atender ao princípio do direito penal mínimo. Essa afirmação tem duas vertentes: alguns autores vão falar muito do caráter expansionista do caráter penal trazido por esta lei. Mas como, se a proposta é a de um direito penal mínimo? Ocorre que ela despenalizou, mas…

Violência Doméstica e A Lei Maria da Penha Piracicaba 2012 Introdução Já há muito tempo que o Brasil vem lutando contra o problema da violência doméstica e familiar. Felizmente, recentemente a lei Maria da Penha foi promulgada, e introduziu modificações dentro do ordenamento jurídico brasileiro; criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Desta forma, nos faz pensar que dias melhores virão. O Nome Segundo dados do site Wikipédia: A lei…