Da possibilidade de cumulação de emprego com cargo de professor (questão das 60 horas)

Da possibilidade de cumulação de emprego com cargo de professor (questão das 60 horas) Com a edição de parecer pela AGU (Parecer AGU GQ-145/1998), dizendo ser impossível acumular o cargo de professor com outro emprego (público ou privado) que juntos ultrapassem as 60 horas semanais, cumpre responder se tal limitação é constitucional. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão bem recente sobre o tema, tratou da questão: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA TOTAL SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IRRELEVÂNCIA. PARECER AGU GQ-145/1998. FORÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria" (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). 2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. (MS 19776/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013) A situação concreta pode ser vista no inteiro teor do voto: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=27783927&sReg=201300411790&sData=20130418&sTipo=91&formato=PDF Esse outro…

No entanto, hoje, a relação entre o avanço tecnológico e o emprego é bem mais complexa. É interessante a observação de Mattoso (1999) onde ele indica que a introdução das inovações elevar a produtividade e reduzir o trabalho incorporado à produção - quando visto do âmbito de uma empresa ou região se transforma em uma fatalidade, em desemprego e precarização do trabalho. Esses males da sociedade contemporânea parecem, então, resultar apenas da reestruturação produtiva, das novas formas…

Os novos empregos (o trabalho temporário, trabalho a tempo parcial não voluntário, o auto-emprego sem trabalhadores ao serviço) e a situação de pobreza respectiva são os temas principais de análise. Começa-se por um enquadramento estatístico, identificando a evolução destes empregos na União Europeia e em Portugal e analisando comparativamente os riscos de pobreza respectivos com os riscos de pobreza da população total e os riscos de pobreza do emprego total. Esta análise mostra que…

opção que traz emprego incorreto do hífen. Escolha uma: 1. Benfeito! Aquele moleque merecia mesmo o castigo. 2. As bactérias super-resistentes têm feito vítimas nos hospitais públicos. 3. Aquele homem foi prejulgado antes mesmo de o júri se reunir. 4. Houve uma série de mal-entendidos entre os colegas. 5. Tio Antero fez uma ultra-sonografia. Questão 1 Resposta salva Vale 4,00 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Onde está incorreto o emprego do hífen? Escolha uma: 1.…

Questão 1 - Valor da questão ( 4 ) Apenas uma entre as frases a seguir não contém erro de acentuação gráfica. Assinale-a. a) O apicultor colhe meis de diversas floradas. b) A bandeira tremulava bem defronte à Assembleia. c) Todos os vôos foram cancelados por causa do nevoeiro. d) Quando a velha bruxa passava, os pêlos da nuca ficavam eriçados. e) O professor ficou uma fera quando o arguiste sobre as nossas notas. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 4…

Título: Avaliação Final Questão 1 - Valor da questão ( 4 ) Todas as palavras estão corretamente grafadas à exceção de: a) tramoia. b) apóio (verbo). c) descreem. d) passeia. e) solidéu. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 0 Questão 2 - Valor da questão ( 4 ) Pelo novo Acordo Ortográfico, está incorreto escrever: a) descrêem. b) entoo. c) deem. d) caçoo. e) abalroou. Gabarito: a) Nota obtida nesta questão: 0 Questão 3 - Valor da…

Fim dos Empregos. Parte 3 1) Ao discutir tal questão trazemos perspectivas bem variadas. Podemos trazer a idéia de que as transformações tecnológicas desde o surgimento do capitalismo têm um efeito que pode ser entendido de forma positiva, ou seja, a tecnologia enquanto um meio de reduzir o abuso do trabalho humano, como, por exemplo, o corte da cana, que deixa de ser puramente manual para ser realizado por meios tecnológicos, como o aparelho específico para a colheita da cana, ou…

CASO CONCRETO 01: Questão Discursiva: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, à hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta…

Questão 1 - Com o preço da soja e da carne em queda no Brasil, houve menos incentivos para derrubar a floresta e substituí-la por pastos ou lavouras, tendo, como consequência, a redução, na Amazônia, do desmatamento no período de agosto de 2008 a janeiro de 2009, quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Questão 2 - O estímulo ao desenvolvimento sustentável e à economia verde. Questão 3 - A economia verde não é só uma questão de modismo ou de inovação, mas uma mudança…

Centro Universitário Toledo de Araçatuba. É notório que a imensa maioria dos alunos formados pelo Curso de Jornalismo UniToledo inseridos no mercado fizeram algum tipo de estágio no período regular do curso, seja ele nas empresas jornalísticas ou dentro da própria Instituição de Ensino. Acredito que esse trabalho pode contribuir através dos questionários aplicados em profissionais formados pelo UniToledo. Em agosto de 2005, através do XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas…