A Questão Do Crime De Lesão Corporal Na Lei Maria Da Penha

conhecidas, mas igualmente devastadoras. O maior número dessas mulheres agredidas são as que não trabalham com faixa de idade entre 22 a 26 anos de idade. A partir dessas violências foi criada a Lei Maria da Penha que possibilita uma opção para essas mulheres e das medidas proporcionadas na lei. Relataremos sobre a violência contra mulher em Teresina, que atinge altos índices. E finalizaremos com os dados e estatísticas. Em algumas situações de violência doméstica, cônjuges…

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AO NÚCLEO MARIA DA PENHA 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA Todos os anos, as pesquisas apontam que milhares de pessoas morrem vítimas de violência, sejam crianças, idosos, mulheres ou grupos específicos de pessoas. Isso quer dizer que 1,6 milhões de seres humanos têm perdido a vida por conta de um problema que é muito antigo, embora as discussões sejam novas (CAVALCANTI, 2008). Do público citado acima, as mulheres têm tido um número mais expressivo

RICARDO CORREIA GUILHERME MENCARONE ZUPPANI ISABELA ALVES JULIANA ESTEVES DE SOUZA MATHEUS CARLOS DOS SANTOS THALIA IZILDINHA PLAINE CRIME PASSIONAL: UMA CONDUTA OBSESSIVA Taquaritinga – SP 2014 BRUNA NAYARA ORDINE BENTO CELSO RICARDO CORREIA GUILHERME MENCARONE ZUPPANI ISABELA ALVES JULIANA ESTEVES DE SOUZA MATHEUS CARLOS DOS SANTOS THALIA IZILDINHA PLAINE CRIME PASSIONAL: UMA CONDUTA OBSESSIVA Trabalho apresentado à área de Serviços Jurídicos, como um dos requisitos para…

Instrumentos nacionais que abordama questão da violência contra a mulher ------------------------------------------------------------------------------------- 53 3.2.1 Constituição Federal de 1988 -------------------------------------------------------- 55 3.2.2 Leis infraconstitucionais sobre violência contra a mulher ---------------------- 56 3.2.2.1 Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003: Disque 180--------------------------- 57 3.2.2.2 Lei nº 10.778, de 24 de…

domésticas de pequena monta ou desqualificação e humilhações privadas ou em público, as relações sexuais forçadas dentro do casamento. A violência contra a mulher é uma expressão abrangente, incluindo diferentes formas de agressão à integridade corporal, psicológica e sexual. No Brasil, um marco na história do movimento foi a exigência do fim da impunidade aos criminosos que agiam "em nome da honra". A legítima defesa da honra foi um argumento bastante utilizado por advogados que…

no cerne do problema. O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) poderá contar com mais uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos. A tipificação especial para o delito foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS 292/2013), proposto…

Revisor Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 458.538 E M E N T A PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal se caracteriza pelo descumprimento de ordem legal de funcionário público, enquanto que o crime previsto no art. 359 do mesmo diploma legal pressupõe que o sujeito…

Aula Lesões Corporais. Art. 129 1) Objetividade Jurídica X Objeto jurídico: o 1º é um conceito mais abstrato; o 2º refere-se à pessoa sobre a qual recai o direito concreto. O que se protege é a incolumidade física ou a saúde de alguém. 2) Espécies de Ofensa: a) Equimase: roxidão b) Eritema: vermelhidão (o STF não considera lesão corporal) c) Hematoma: roxidão mais inchaço 3) Diferença entre: a) Lesão Corporal b) Vias de Fato: contravenção penal, art. 21/Decreto 3688/41. Ofender…

responsáveis quando deixam de prover as necessidades básicas para o desenvolvimento físico, emocional e social da criança e do adolescente. 16. Violência Sexual Toda a ação que envolve ou não o contato físico, não apresentando necessariamente sinal corporal visível. Pode ocorrer a estimulação sexual sob a forma de práticas eróticas e sexuais. 17. Violência Psicológica Rejeição, privação, depreciação, discriminação, desrespeito, cobranças exageradas, punições humilhantes, utilização da…

e salvaguarda dos preceitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil/88. Todavia, ressalta-se que a garantia ao direito de defesa teve uma importante inovação trazida ao ordenamento jurídico pátrio através da Lei n° 9.271 de 17 de abril de 1996, que alterou os artigos 366 e 368 do Código de Processo Penal Brasileiro, representando o fim da visão Direito Processual Penal I 3 tradicional de que o acusado poderia ser condenado à revelia,…