A Questão Da Retroatividade

publicada. Caso não esteja prescrita a data de validação da lei, ela começa a valer posterior a quarenta e cinco dias após a data de publicação. (Paulo Nader introdução ao direito, pgs 85, 86, 139, 141). 07 – Explique os institutos da revogação e da retroatividade das leis abordando seus conceitos características e explicando detalhadamente os artigos, primeiro à sexto da LINDB. R: Salvo algumas exceções, as normas jurídicas podem ser revogadas, isto é, a lei vigente pode ser substituída…

prevista na Constituição e é uma limitação do poder de tributar, o fato imune é retirado da competência estatal. Já na isenção o Estado tem competência de tributar, mas exercida uma lei concedendo a isenção, podendo, posteriormente, revogá-la. Uma questão importante é a possibilidade de revogação de imunidade: a princípio somente mediate emenda constitucional e somente a imunidade não concretizar cláusulas pétreas. Para o professor, a imunidade intrafederativa e a imunidade dos…

DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (Decreto-lei nº. 4.657/42) QUESTÃO: APLICA-SE A LICC À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? 2. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS (HERMENÊUTICA) QUESTÃO: TODA NORMA JURÍDICA PRECISA SER INTERPRETADA? 3. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA 3.1. TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO QUESTÃO: QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO E A TEORIA PURA DO DIREITO? 4. LACUNA (LACUNA DE OMISSÃO) 4.1. CONCEITO: QUESTÃO: O JUIZ PODE DEIXAR DE JULGAR ALEGANDO LACUNA? VEDAÇÃO AO

criada uma lei e para esta lei ser revogada só através de outra lei ou se esta tiver tempo de existência. O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? R: Sim, pois foi parcial sendo assim uma derrogação. Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da…

publicae e não fazia distinção alguma em relação ao iter criminis, isto é, mantidas as proporções delimitadoras dos conceitos, nenhuma classe de tipicidade. 1 No período medieval do Direito Romano, embora estivesse prevista uma certa medida de retroatividade, era absolutamente usual e normal se castigar de acordo com os costumes, além de imperar o arbítrio judicial. 2 O Direito germânico antigo também desconhecia o princípio da reserva legal, pois se aproximava mais do Direito Penal…

aplicação da lei vigente ao momento da ocorrência do fato gerador. Mas nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN permite-se a aplicação retroativa, desde que nos mesmos contornos da retroatividade do Direito Penal. Isso implica dizer que no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admite-se a retroatividade benigna. Nos termos do artigo 106 do CTN: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação…

são uma forma de revogação? Quais as formas de revogação existentes?  Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.  O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição…

encontramos dispositivos mencionando “salvo disposição em contrário”. Em vez disso, encontramos “é nulo de pleno direito”. Uma conseqüência não tão evidente é a questão da retroatividade da lei. • Como ficavam os contratos celebrados antes da entrada em vigor da lei do consumidor que continham cláusulas que o confrontavam? Esta questão chega aos tribunais. A lei não prejudicará a coisa julgada, o negócio jurídico, e o ato jurídico perfeito. Art.6º, p.1º da Lei de Introdução do CC.…

Concursos .................................................................................................................................. 46 6. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL (ameaça, sequestro e cárcere privado).................... 47 Questão de Prova de Concurso....................................................................................................................................... 48 7. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (furto, roubo, extorsão, apropriação…

Assim, nem sempre que utilizamos a palavra lei o fazemos no sentido estrito, podendo a mesma às vezes ser utilizada em sentido amplo. Nesse sentido, uma lei delegada, por exemplo, não se apresenta servível à expressão “lei” utilizada pelo artigo em questão, tendo em vista que sua edição decorre da atividade do Poder Executivo. Por tal motivo, apenas as leis complementares e as ordinárias, nesse sentido, estão abarcadas na acepção restrita do termo “lei” que, desse modo, encontra-se…