A Questão Da Retroatividade

pretendida com base no novo teto estabelecido em emenda constitucional, com base nos parágrafos 1º e 3º do art. 543-A do CPC, in verbis: Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social…

Planos de Aula 1 Questão n° 1 a)O conflito aparente de normas ocorre quando há vários tipos penais em um só em principio pode ser aplicado. No concurso de crimes há vários crimes e portanto varias penas. A diferença entre os dois é que no primeiro um único crime em que parecem poder incidir varias normas penais, já no segundo existe vários crimes. CONCURSO DE CRIMES: unidade ou pluralidade de condutas, pluralidade de resultados. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: pluralidade aparente de…

variar se prescrição ou decadência: o direito não protege a quem dorme. O grande problema é: qual a diferença de prescrição e decadência? Quando a inércia representará prescrição e quando representará decadência? Esta questão apresenta significativa relevância, não sendo uma questão meramente teórica, haja vista cada um desses institutos possuir um regime jurídico próprio. Outrossim, muito se ouve dizer que na prescrição se perde a ação e que na decadência se perde o próprio direito.…

Deputados e incorporada ao projeto de lei numero 168/1993, sendo o texto final elaborado pelo deputado José Eduardo Cardozo. 6 Já no senado Federal foram levantados alguns questionamentos quanto ao projeto de lei, sendo o principal relativo à retroatividade de alguns dispositivos por atingirem fatos anteriores à vigência da nova lei. Sobreveio emenda com texto apresentado pelo senador Francisco Dornelles em que foi alterado o tempo verbal de cinco dispositivos do…

o interesse social se impõe sobre o particular. • Em se tratando de Direito Público Brasileiro, que tem como princípio de organização do Estado a Federação, o Direito Público pode ser Federal, Estadual e Municipal. • Paulo Gusmão Levanta ainda a questão do Direito Internacional. • Onde estaria situado? • Se classifica como Direito Público Externo, é um Direito de Coordenação, uma vez que inexiste uma autoridade supra-nacional que lhe dê a coercitividade, neste caso os Estados Soberanos…

que institua ou majore tributo e que após um lapso de tempo é considerada inconstitucional, o sistema constitucional através de seus princípios norteadores aponta para uma conclusão: o sopesamento dos valores e garantias nele previstos impõe a retroatividade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para permitir a repetição de indébito de tributos cobrados indevidamente em razão da lei atacada. Se não fosse assim, o Poder Público estaria contrariando diversos princípios…

Parte superior do formulário DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGAÇÕES FINAIS - DENÚNCIA ANÔNIMA: INVALIDADE - NULIDADE DE PROVAS DERIVADAS DE APREENSÃO DOMICILIAR DE DROGA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NOVA LEI DE DROGAS: RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL). A.P., qualificado nos autos acima referidos, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua autonomia preconizada no parágrafo 2o, do artigo 134 da Constituição Federal e no uso da sua…

Sigilo Bancario e Fiscal A questão do sigilo bancário e fiscal não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Aliás, o próprio sigilo, seja fiscal, bancário ou qualquer outra espécie de sigilo, é uma questão extremamente delicada. É evidente que o sigilo tem como máxime proteger uma parte, de forma que seus dados e suas informações não sejam transmitidos a outras pessoas sem o seu consentimento, de modo a não lhe gerar transtornos e constrangimentos. Por outro lado, muitas vezes em

Sigilo Bancario e Fiscal A questão do sigilo bancário e fiscal não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Aliás, o próprio sigilo, seja fiscal, bancário ou qualquer outra espécie de sigilo, é uma questão extremamente delicada. É evidente que o sigilo tem como máxime proteger uma parte, de forma que seus dados e suas informações não sejam transmitidos a outras pessoas sem o seu consentimento, de modo a não lhe gerar transtornos e constrangimentos. Por outro lado, muitas vezes…

pena variava de 09 a 15 anos, já que incidia do aumento da metade prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. Com a nova lei, a pena passou a ser menor, variando de 08 a 15 anos. Devido à isso que julgados colhidos da jurisprudência do STJ declaram a retroatividade da Lei 12.015/2009, nos casos em que ocorrer a violência real e a grave ameaça perpetrada contra criança (HC 131987-RJ;1102005 / SC). Da mesma forma que ocorreu no crime de estupro (art. 213/CP), uniu-se tanto a conjunção carnal…