A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

assembleia, decidiram alterar a convenção condominial que originalmente previa que as despesas condominiais fossem rateadas por unidade, para que o rateio passasse a respeitar a fração ideal correspondente a cada unidade. Como um dos condôminos era proprietário de uma unidade com maior área, logo uma maior fração ideal, suas despesas condominiais foram elevadas com a deliberação da assembleia. Este condômino supostamente prejudicado buscou o poder judiciário para que a deliberação da…

instituição de empresa pública. (OAB 2006.02) A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de A) 90 dias. B) 120 dias. C) 150 dias. D) 180 dias. QUESTÃO 80 (OAB 2006.02) A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço extraordinário superior à do serviço normal, estabelecendo, como acréscimo entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual…

EXAME DA OAB QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE PROVAS ANTERIORES 40º Exame de Ordem Questão 48 Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários. B Considera-se concessão de serviço público a delegação de…

estudos contábeis. Nessa fase, a contabilidade buscava melhorar a forma de representar a situação das empresas, embora não houvesse muita preocupação com o usuário externo da informação, pois esta era restrita ao proprietário do empreendimento. Mediante os fatos que norteiam a história desta, vê-se a importância da contabilidade seja para o setor privado e o público, este último é o objeto de estudo, por meio da interdisciplinariedade, que conduz o acadêmico a entender as…

A Responsabilidade Jurídica do Engenheiro Civil Trabalho de Graduação 2009 Civil 347.51:69 MARCOS VINÍCIUS FLORIM COSTA A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO ENGENHEIRO CIVIL Orientador Prof. Dr. José Carlos de Almeida Souza DIVISÃO DE ENGENHARIA CIVIL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA 2009 Dados Internacionais de Catalogação-na-Publicação (CIP) Divisão Biblioteca Central do ITAlCTA Costa, Marcos Vinícius Florim Costa A Responsabilidade Jurídica do Engenheiro…

taxas de juros, que antes eram fixados em 12% ao ano. Contudo, doutrina e jurisprudência dão amparo aos pedidos de limitação dos juros na esfera infraconstitucional, utilizando-se de diversas leis, quais sejam: o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Lei de Usura, Lei da Reforma Bancária e a Lei dos Crimes Contra a Economia Popular. Ocorre que com o passar do tempo a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, seguiu o entendimento da…

instituto jurídico denominado “posse” que será abordado através de pequenas explanações, tendo em vista que o tema em questão é eivado de inúmeras contradições doutrinárias, sendo, portanto, grandiosamente vasto, e, por esta razão este trabalho não visa um posicionamento único, tratandose apenas de uma composição de idéias, ressaltando algumas teorias que gravitam em torno do novo direito civil. Palavras-chaves: Posse. Efeitos. Análise doutrinária de seus efeitos. INTRODUÇÃO O…

que acabaria intervindo para satisfazer seu próprio interesse, prejudicando, desta forma, as forças da concorrência. É por isso que o “laissez-faire” (deixar fazer) se converte em sua filosofia fundamental, não porque Smith se oponha a ideia da responsabilidade social, e sim porque está convencido de que isto se conseguirá de forma mais eficiente através do mecanismo da mão invisível, e não por meio da intervenção do governo. Sua defesa do laissez-faire não fez de Adam Smith um…

os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família. II - DOS FATOS Primeiramente, cumpre esclarecer, que o requerente é proprietário do veículo NISSAN FRONTIER 4X4, ano 2004, cor cinza, Renavam 842421980, Placa LVL-0559 (documento em anexo). O autor sempre cumpriu com os pagamentos de todos os débitos de licenciamento anuais, entre eles o IPVA, pois o seu veículo se…

a Faculdade Guanambi como requisito de avaliação da Disciplina História do Direito, sob orientação Professora Lívia Tolentino. Guanambi- BA 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo tratar de um tema que está na pauta no momento, a questão do direito indígena. O trabalho foi divido em partes, a primeira delas trata das principais características do direito indígena na sua primeira fase, ou seja, no período pré-colonial. Na segunda, procura-se demonstrar como o…