A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências ........................................................................................... 319 Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de…

PRIVATIVA Art. 11 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber; III - elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual e Municipal; V - manter, com a…

nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais. § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao…

DA POSSE CONCEITO: A posse propriamente dita não tem conceito. O Código Civil conceitua posse por via transversa ao definir o que vem a ser possuidor. Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A doutrina ao tratar de posse define posse como “ a exteriorização do domínio” Para entender melhor tal instituto necessário se faz compreender os elementos contidos na posse: CORPUS E ANIMUS. CORPUS

buscando compreender os impactos sociais, econômicos e ambientais que as APP’s e RL`s trazem para o produtor rural. Buscamos, além disso, analisar as razões do descumprimento da lei e de como a legislação florestal tem sido vista pelos produtores rurais, pelos ambientalistas e pelas autoridades encarregadas de aplicá-la. Acreditamos que, tanto a melhoria da situação dos produtores rurais, quanto à eficaz proteção ambiental, passam por uma mudança legislativa que leve em…

projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente; III - acesso à educação ambiental; IV - acesso aos monumentos naturais e áreas legalmente protegidas, guardada à consecução do objetivo de proteção; V - opinar, na forma da lei, no caso de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre sua localização e padrões de operação. Parágrafo único - O Poder Público deverá dispor de bancos de dados…

a ser o das demais ações de usucapião, ou seja, o especial da ação de usucapião traçado pelos arts. 941 a 945 do CPC. 2.3.1 - Usucapião rural ou especial É uma das modalidades de aquisição da propriedade imóvel. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia,…

PERNAMBUCO MESTRADO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA AMBIENTAL ALEXANDRE SÁVIO PEREIRA RAMOS O RACIONAMENTO DE ÁGUA NO ABASTECIMENTO RURAL NA ZONA DA MATA DE PERNAMBUCO RECIFE - PE 2012 ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO MESTRADO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA AMBIENTAL ALEXANDRE SÁVIO PEREIRA RAMOS O RACIONAMENTO DE ÁGUA NO ABASTECIMENTO RURAL NA ZONA DA MATA DE PERNAMBUCO Dissertação apresentada ao Programa do Mestrado Profissional em Tecnologia…

Categorias das Unidades de Conservação de Uso Sustentável....................................18 Mapa 01: Localização do Município de Uberlândia.......................................................................20 Mapa 02: Hidrografia da área urbana do Município de Uberlândia.............................................. 22 Mapa 03: Localização da Bacia do Rio Uberabinha......................................................................23 Figura 02: Evolução do Processo de…

FARINHA DE MANDIOCA: MANEJO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, UM ESTUDO DA RELAÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DOS MORADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE CUPIJÓ NO MUNICÍPIO DE CAMETÁ-PA I – JUSTIFICATIVA. Uma das maiores culturas agrícolas do Município de Cametá é a lavoura de mandioca. Observou-se que o sustento dos moradores de muitas comunidades locais baseia-se na produção e comercialização da farinha de mandioca proveniente destas lavouras. Nesta sentido investigou-se a maneira de como…