A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Índice: -+ - Preâmbulo - Título I - Dos Princípios Fundamentais - Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Título III – Da Organização Municipal - Título IV – Da Organização dos Poderes - Título V – Da Distribuição da Receita e Despesa do Orçamento - Título VI – Da Ordem Econômica e Social - Título VII – Da Colaboração Popular - Título VIII – Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, Vereadores representantes do povo de Itaboraí

Permanente Pg.40 Capitulo III – Das Áreas de Uso Restrito Pg.45 Capitulo III A – Do Uso Ecologicamnte Sustentável dos Apicuns e Salgados. Pg.48 Capitulo IV- Da Área de Reserva Legal Pg.65 Capitulo V – DA Supressão da vegetação para Uso Alternativo do Solo. Pg.67 Capitulo VI – Do Cadastro Ambiental Rural. Pg.69 Capitulo VII- Da Exploração Florestal Pg.73 Capitulo VIII – Do Controle da Origem dos Produtos Florestais. Pg.78 Capitulo IX – Da Proibição do Uso do Fogo e do Controle…

quando efetuadas condutas lesivas ao meio ambiente. O texto também elevou à categoria de patrimônio nacional, restringindo o uso de acordo com lei específica, a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira. Tornou indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção de ecossistemas naturais; e finalmente definiu que as usinas nucleares deverão ter sua localização definida em lei federal. Verifica-se, portanto, que a…

melhor orientar os Municípios no enfrentamento das questões decorrentes das irregulares ocupação e uso do solo, especialmente nas que envolvem os “loteamentos fechados. INTRODUÇÃO O crescimento das cidades, com concentração populacional nas zonas urbanas, em face de problemas sociais diversos, mormente econômicos, favoreceu o desordenamento urbano e a deficiência da prestação dos serviços públicos. Quadro que contribui para o surgimento de irregularidades nas formas de uso e…

com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União; IV- colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os programas de expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do Município; V- analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal, quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local, escolhidos para serem especialmente protegidos; VI- opinar sobre qualquer matéria concernente às…

realidade no Brasil. Grande parte dos domicílios urbanos brasileiros está em más condições, como favelas, cortiços, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais em locais precários. Esta realidade é fruto de políticas de planejamento e gestão urbana excludentes, que não consideram as diferentes demandas sociais e econômicas da população brasileira e são baseadas em padrões de regulação urbanística voltados para setores restritos das cidades. Este modelo de planejamento tem…

marginais e as praias fluviais; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; Art. 21.: Compete à União: XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de…

ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade…

zar seu porto sem cobrar tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação sobre determinados produtos. A Zona Franca de Manaus está prevista na CF, inclusive a sua duração (art. 40, ADCT e EC n. 42). É utilizada como fonte de desenvolvimento local. ZONA DE PROTEÇÃO DE EXPORTAÇÃO (ZPE): É mais restrita que a zona franca, área em que se permite a…

Estudo da Cepal mostra que só duas em cada cinco pessoas de idade têm renda nas áreas urbanas da região BRASÍLIA - Ser idoso na América Latina pode ser considerado sinônimo de ser pobre. A avaliação está em estudo da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal) que conclui que apenas dois de cada cinco idosos da região têm renda do sistema de seguridade social ou de trabalho nas áreas urbanas. Na zona rural, essa proporção é de apenas um em cada cinco. O documento…