A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA THIAGO NEDEFF MENDES A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Tubarão, 2013 THIAGO NEDEFF MENDES A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha…

contribuir para o seu desenvolvimento integral e harmonioso, e prepará-la para a escola. 3.1.1 ATENDIMENTO COMUNITÁRIO As Escolinhas Comunitárias constituem a principal estratégia de atendimento à criança em idade pré-escolar nas zonas peri-urbanas e nas zonas rurais. Neste contexto, o programa será fortalecido através de acções visando a ampliação da rede de escolinhas comunitárias e da introdução de novos modelos comunitários de atendimento à criança em idade pré-escolar.…

falar em confisco - violação do direito de propriedade - ao nos referimos aos impostos sobre o patrimônio. Nos demais casos é preferível aludirmos ao caráter proibitivo do imposto, quando o entendermos demasiado. 7. Não Limitações ao Tráfego (C.F., 150, V). Ao vender a limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, a C.F. assegura a todos os brasileiros a plena liberdade de trânsito e de circulação econômica pelo território nacional. 5…

da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova o seguinte: 2 CAPÍTULO I Disposições e Princípios Gerais Secção I Disposições Gerais Artigo 1º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) "Aglomerados urbanos": zonas territoriais dotadas de infra-estruturas urbanísticas, designadamente, de redes de abastecimento de água, electricidade e de saneamento básico, contanto que a sua expansão se processe segundo planos urbanísticos ou, na sua falta,…

DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNA: KARINA SCHROEDER IMPOSTOS DA UNIÃO Joinville, 15 de abril de 2013. Objetivo Este trabalho tem como objetivo estudar os impostos de competência da União, de acordo com o art. 153, I, II, III, IV, V, VI e VII da Constituição Federal de 1988, abordando seus aspectos básicos, tais como função, fundamentos legais, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo, o sujeito passivo e suas alíquotas. 1. Imposto de Importação…

fazem surgir a necessidades de mudanças de comportamentos e de visão em relação ao funcionamento das cidades e suas funções sociais. O artigo II do Estatuto das Cidades estabelece que a política urbana tenha por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Sendo assim evidencia-se a importância de abordar um tema extrema necessidade nos dias atuais, devido ao grande crescimento demográfico das cidades e sua falta de preocupação com as…

573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: I - adultério; II - tentativa de morte; III - sevícia ou injúria grave; IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; V - condenação por crime infamante; VI - conduta desonrosa. Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. Elencar o abandono do lar, como um requisito para…

em todas as suas formas." MEIO NATURAL (fauna, flora, elementos da natureza como água, AMBIENTE ar, solo) CULTURAL (bens tombados para preservação da memória histórica, artística, científica, arquitetônica, paisagística) SOCIAL (área urbana, indústria, comércio, loteamentos, aparelhos comunitários, interesses dos menores e dos idosos) 1 DIREITO AMBIENTAL Suely Mitie Kusano # COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO PRIVATIVA CF,art.21: Inc. IX…

JUSTIFICATIVAS DO OBJETIVO............................................................ 5 2 REVISÃO TEÓRICA-EMPÍRICA................................................................. 7 2.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU............................................................................................. 8 2.1.1 Fato gerador, base de cálculo e contribuinte do IPTU.......................... 9 2.1.2 Função do…

administração pública, que executará as políticas públicas, planos de ação para que o Estado funcione, tendo como referência a sociedade. • a Constituição Federal, apesar de não criar tributo, cumpre papel essencial de estruturação do sistema tributário ao definir as competências tributárias dos entes políticos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). • Entretanto, a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos pela União, pelos Estados, pelo Distrito…