A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

constitucional a cerca do que já fora discutido sobre questões ambientais nas Constituições passadas e também o que fora publicado posteriormente na Carta Magna de 1988; determinar e acentuar o papel da função social e ambiental da propriedade e por fim definir a natureza jurídica das APP elucidando a estimável relevância de preservá-las. A metodologia utilizada foi por meio de pesquisa bibliográfica, a qual utilizou a legislação, doutrinas, teses de monografia e artigos referentes…

inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Art. 161. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I; II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I,…

Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para…

e as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial;…

153 IMPOSTOS FEDERAIS (SÃO 7) (DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II – IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; IE – IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO III - renda e proventos de qualquer natureza; IR – IMPOSTO DE RENDA IV - produtos industrializados; IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a…

o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em especial, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), objetivando…

o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em especial, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), objetivando…

INTRODUÇÃO No Brasil, atualmente, a produção agropecuária é desenvolvida predominantemente no campo, que é um espaço rural, onde as áreas são ocupadas pelo setor primário da economia, exercendo as atividades de pecuária, agricultura e extrativista. A atividade rural tem como finalidade primordial o atendimento do mercado de alimentos e de matéria prima. Neste contexto, entendemos que a terminologia Agropecuária1, abrange a pecuária e a agricultura. Hoje, a atividade agrária vem…

possui características de um Estado, ora de Município e em alguns casos possui características que não existem nem em Estados e nem em Municípios. Um das grandes características que tornam o Distrito Federal ente atípico é o fato de que a ele não compete organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Tais competências são da União Federal. Logo, a organização das carreiras citadas…

possui características de um Estado, ora de Município e em alguns casos possui características que não existem nem em Estados e nem em Municípios. Um das grandes características que tornam o Distrito Federal ente atípico é o fato de que a ele não compete organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Tais competências são da União Federal. Logo, a organização das carreiras citadas…