A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

qualificada, por seu Advogado, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, vem à ínclita presença deste Tribunal, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 398/407, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal , consoante as razões anexas. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao…

Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO (cópias da Notificação de Autuação, do CRLV, da CNH – docs. 01-03), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e da Resolução nº 404/2012, do CONTRAN, com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: 1 – DOS FATOS O Requerente é condutor habilitado e proprietário do veículo XXXXXX, placa XXX-XXXX, conforme cópia da Carteira Nacional de Habilitação e do CRLV em anexo (docs. 02-03). Conforme cópia da Notificação…

filosofia? Geralmente essa pergunta costuma receber uma resposta irônica: a filosofia é uma ciência com a qual e sem a qual o mundo permanece tal e qual. Na verdade a filosofia busca o ensinamento moral ou ético, analisando a capacidade de nossa razão para impor limites aos nossos desejos e paixões, ensinando a viver de modo honesto e justo. A sua finalidade seria ensinar-nos a virtude, que é o princípio do bem viver. Marilena Chauí: “Assim, filosofia indica um estado de…

e estado de conservação das benfeitorias."" 2. Fundamentos da desapropriação "O fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis. o fundamento jurídico consiste na tradução dentro do ordenamento normativo dos princípios políticos acolhidos no sistema. Corresponde à ideia do domínio eminente que dispõe o Estado sobre todos os bens existentes em seu território. O fundamento normativo constitucional encontra-se nos arts. 5o

vasta, por isso, fixa-se aqui em um pensador, o cardeal Nicolau de Cusa (1401-1464) e nas duas idéias matrizes que estão nos fundamentos da concepção renascentista do homem, a da dignidade do homem e a do homem universal. A obra de Nicolau de Cusa deve ser situada na estreita do nominalismo, ultima forma da Escolástica medieval, e que representa a dissolução dos fundamentos metafísicos que sustentaram as grandes sínteses dos séculos XIII. O que desaparece sobre a crítica nominalista e…

de tensão e temor, às vezes, temer pela própria vida. 2) Razão pela qual, o legislador anotou, para os realizadores deste tipo penal, uma pena significativa, e em casos da mesma infração penal, porém, na sua forma circunstanciada, equipara-a a crime hediondo, com conseqüências seríssimas como é do conhecimento de V. Exa. 3) Cumpre realçar, ainda, que o legislador, implicitamente, quando discorreu acerca da pena, dedicou atenção ao bem jurídico tutelado(patrimônio), capaz de colocá-lo num…

já devidamente qualificada nos presentes autos, por sua advogada abaixo subscrita e procuração (doc.), vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move , pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS O Autor, em sua peça exordial, se diz legítimo proprietário do imóvel situado ...., neste Capital, .....conforme decisão de nomeação de inventariante que junta nestes autos ás folhas..;

criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos” (fls. 14 – grifei). Tenho para mim, Senhor Presidente, que o Supremo Tribunal Federal defronta-se, no caso, com um tema de magnitude inquestionável, que concerne ao exercício de duas das mais importantes liberdades públicas – a liberdade de expressão e a liberdade de reunião – que as declarações constitucionais de direitos e…

cujo nascimento já se espera como fato futuro. Não se trata de uma exceção à regra de que a personalidade só começa com o nascimento com vida. O objetivo do Código é, apenas, resguardar preventivamente os eventuais direitos que possam ser adquiridos, caso o nascituro nasça com vida. Entretanto, se não ocorrer o nascimento com vida, torna-se inoperante a ressalva contida no Código Civil. Portanto, o NASCITURO não é pessoa natural, tem apenas uma proteção jurídica. Há duas teorias que…

vezes, a pretensão deduzida, em verdade, pertence a outrem, que não as partes originárias. Permiti-se, então, ao pretendente, desde logo, excluir a titularidade que ambas alegam sobre a coisa ou o direito. Tais circunstâncias de extremo relevo jurídico, envolvendo os sujeitos originários, bem como terceiros estranhos ao processo (parte principal), habilitando-se a ingressar na relação processual pendente sendo deduzida em juízo, o legislador permitiu a essas pessoas o ingresso no…