A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

DIREITO O Direito Natural O problema axiológico do Direito Constitui o Direito, em si, um valor? Tem o Direito, em si, o seu próprio fundamento? Ou .... Carece o Direito de fundar-se em algo de superior ou diverso de si, que será a sua “razão de ser e de valer” enquanto Direito? O problema axiológico do Direito reconduz-se ao problema do Direito Natural e das suas relações com a Justiça. …

filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento do vínculo matrimonial. Indaga-se: Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique. R= A lei exige a participação de umadvogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio. Lei nº 11.965 Artigo 1º estabelece que "o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partesinteressadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada…

Brasil sob o nº xxxxx, vêm perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato da DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DE XXXXX, com endereço na Rua O, nº 000, Centro, Frutal, integrante do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, conforme fundamentos a seguir expostos:…

Civil, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.000.000/0000-00, sediada em Natal – RN, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer. I – DOS FATOS O autor contratou os serviços da empresa requerida, localizada à época na Rua 1, n. 2, em Natal – RN. Para pagamento das despesas de prestação de tais serviços, Mário emitiu…

advogada e bastante procuradora “ut mandatus”, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e respectivo cartório, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR em razão do não CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE por parte da requerida ... qualificação....., pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O Requerente, é interdito desde 13 de Agosto de 2002, conforme documento de interdição, e sempre utilizou o Plano de Saúde - como dependente…

face de EMPREGADO, brasileiro, solteiro, auxiliar de estoque, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxx, portador da CTPS n° xxxxxxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS I.1- Da Admissão e Dispensa Conforme se pode facilmente verificar, em xx de xxxx de xxxx o Sr.° xxxxxxxxxxx fora admitido no cargo de Empregado Doméstica…

Plano de Aula 1: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL I Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente…

cabe ao autor eliminar essa obrigação anterior, honrando-a, para lograr conseguir o pressuposto necessário à segunda pretensão. E quanto às obrigações processuais, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Obrigação em sentido lato é todo vínculo jurídico que importe em sujeitar alguém a uma prestação de valor econômico. Do processo, decorrem várias obrigações, como a de pagar a taxa judiciária, a de adiantar o numerário para as despesas dos atos processuais requeridos, a de reembolsar a…

outra denominada exceção de pré-executividade, pretendendo obstar o prosseguimento da execução que é movida contra sua pessoa. No entanto, razão alguma lhe assiste. De início, necessário apontar que ambas as petições da executada versam sobre alegações similares, pelo que serão impugnadas pela presente. Sendo certo que, mesmo se este não fosse o caso, impossível se mostraria o processamento dos embargos à execução como postos, uma vez que os mesmos não foram devidamente…

deliberou sobre a referida representação. Nessa linha, reproduz-se a seguir o Acórdão 3.465/2012 – TCU – Plenário (peça 37): ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, em: 9.1 conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;…