A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos

brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliado a Rua Frei Emiliano Soed, vem respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nos termos dos Arts. 167 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: A Recorrente “PROPRIETÁRIO” veículo acima descrito recebeu Notificação da referida AIT cominando com a penalidade de multa.

chegamos a última obrigação elencada no art. 569, que esta prevista no seu inciso 4º. Com o fim do contrato de locação, nada mais natural que a restituição da coisa, todavia deve o locatário restituir a coisa no estado que recebeu, ressalvados os casos em que ocorra deterioração natural ou por uso regular. Corrobora neste entendimento professor Pablo Stolze Gagliano: “ É obrigação fundamental do locatário, sendo direito do locador, restituir a coisa, finda a locação, no estado em…

PROGRAD o diploma ficará pronto, no mínimo, no mês de junho de 2011, frise-se o Impetrante não pode esperar todo esse tempo! Ao tentar argumentar junto a Autoridade Coatora, explicando detalhadamente sua situação e solicitando urgência para o seu caso, a justificativa apresentada foi que só são adiantados os registros dos diplomas daqueles aprovados em concurso público. Percebe-se que a situação do Impetrante é muito similar a daquele aprovado em concurso público, tendo em vista…

SSP-AM, e no CPF/MF sob o n.º 325.458.785-00, com endereço empresarial situado à Av. Goiânia, n.º 878, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e em face da empresa BRASIL CONECTION LTDA, sediada em Curitiba, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: 1 - DOS FATOS Em 22 de Julho de 2.015, a autora viajou para a cidade de São Paulo a fim de realizar o casamento de sua filha. Por volta das 15h00, a autora procurou os serviços de Uagner, cabeleireiro e dono do…

contido na inicial. Como se observa, não está presentes, no caso em tela, os requisitos necessários para o manejo da via escolhida pelos Autores, quer pela ausência da posse anterior e, conseqüentemente, pela inexistência de esbulho; quer pela causa de pedir que se baseia exclusivamente em uma autorização revogada pelo INCRA. Diante do exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. b)…

uma segurança maior, quanto ao seu ordenamento e as pessoas que são resguardadas por este ordenamento jurídico. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? A constituição é classificada da seguinte forma: Formal, escrita, dogmática, promulgada, super-rígida ou rígida (alguns doutrinadores adotam a terminologia de super-rígida), analítica e dirigente. Aula 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado…

atestou: “veículo possui duas gravações de chassi”. Quando obteve a explicação de que o veículo tinha sido montado com chassi remarcado, porém segundo os técnicos da empresa isso não seria problema, tendo em vista que a remarcação fora autorizada. Em razão disto o autor requer a substituição do veículo por outro novo sem nenhum ônus adicional ou, alternativamente, indenizar no correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do veículo, ou seja, R$30.000,00 (trinta mil reais) e ainda…

50 do CPC). O terceiro ao intervir não formula pedido algum em prol de direito seu, torna-se sujeito do processo, mas não se torna parte. Entra no processo com a finalidade de ajudar o assistido, pois tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável ao litigante a quem assiste. A assistência pode ser Adesiva ou Litisconsorcial. Assim sendo, cabível é a intervenção de terceiros que tenham interesse em assistir, qualquer das partes, embargante ou embargado, no processo executivo,…

inadmitiu o Recurso de Agravo em Recurso Especial, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL Consoante ao Artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil, requerendo que a Vossa Excelência exerça o nobre “Juízo de Retratação” ante as Razões expostas ou, caso contrário, que se digne a submeter o presente recurso à apreciação do Colendo Órgão Jurisdicional competente para que dele venha a conhecer e se pronunciar, confirmando ou reformando a Decisão Agravada na sua parte impugnada ora…

CLÁUSULA TERCEIRA Tratando-se de empresas autônomas e distintas, efetuar-se-ão indistintamente cada uma, seus registros contábeis, com suas razões sociais, denominações, etc., de acordo com as normas e a legislação existente, sem qualquer vínculo jurídico ou social entre os contratantes; somente os necessários para levar a bom termo os objetos deste contrato, dentro da padronização e normas comerciais de fretes, operações e armazenagens, manuseio de mercadorias e transportes, de acordo…