A Quem Assiste A Razão No Caso

CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas…

através da reorganização estatal, reforça sua dominação sobre a massa camponesa e mantém a burguesia, em formação, ainda numa posição de não-centralidade. Esse complexo processo também comportou mudanças de ordem sócio-psicológicas, materializadas, no caso das cortes, no que poderíamos chamar de uma “subjetividade aristocrática”. Norbert Elias (1993, 1995, 1998) é uma referência central para esta discussão e tem caracterizado o comportamento das cortes européias de então em termos de um…

cooperativa. Entretanto, para surpresa do embargante, no dia 28 de novembro de 2014, foi surpreendido com uma notificação para pagamento do valor de R$ 4.399,32 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Não assiste razão a presente notificação para o Embargante efetuar o pagamento, haja vista que o Embargante nunca foi empregador do reclamante; nunca foi sócio da COOPESCA, apenas tendo sido secretário até o ano de 1999, data anterior ao ajuizamento da…

liberdade; Razão mais importante que crença religiosa e superstição; Avanço da ciência e do progresso. Caricatura / Paródia: uso do calão; dor levada ao desespero; “labrego”; Maldições; Despedidas num contexto de violência e de repressão. Valor anti-épico ao contrário de “Os Lusíadas” Um narrador é uma entidade fictícia, segundo a teoria literária que coincide com o autor. RESUMOS: Capítulo I Relação D. João / D. Maria Ana Josefa e a promessa de construir um…

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 4 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi…

pelas razões de fato e direto a seguir exposto; Aduz a reclamada que a reclamante não comunicou a empresa do estado gravídico da mesma, e que a obreira não faz jus a estabilidade provisória estampado no artigo 10, II, b, do ADCT da CF. Não assiste razão a reclamada uma vez, que a obreira recebeu o aviso prévio em 08 de Janeiro de 2013, sem realmente conhecer se estava grávida, vindo a confirmação apenas a meses seguinte. Entende-se, que houve má-fé foi por parte da reclamada, pois a…

execução; e (iii) a Comissão de permanência não pode ser aplicada concomitantemente com outra taxa, principalmente quando esta taxa é estipulada num percentual variável que pode atingir até 10% ao mês, como se verifica na cláusula 17.2, à fl.09. O caso dos autos diz respeito a Contrato de Empréstimo - Consignação Azul, firmado entre as partes. (fls. 06/09) Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Na hipótese dos autos, a CEF ajuizou ação…

o autor tem direito a usufruto vitalício e que está sendo ocupado pela ré, em decorrência de uma doação que autor fez para ré. -A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho. -O instituto do usufruto confere ao seu beneficiário o direito de posse sobre o bem objeto do direito real (Código Civil 2002 - art.1394). Tal instituto foi devidamente comprovado pelo autor mediante a juntada aos autos da…

impetrante, a sindicância é inócua na medida em que está consumada a prescrição, pois, atribui-se-lhe a prática de ato ilícito que teria sido consumado em 1992, consoante se observa das informações prestadas pelas autoridades coatoras (f. 42). Assiste-lhe razão, data venia. Por certo, a infração administrativa supostamente cometida pelo apelante é disciplinada pela Lei Orgânica da Polícia Civil que assim dispõe: "Art. 150 - São transgressões disciplinares, além de outras enumeradas nos…

enquanto o nascimento do afilhado é um fato natural. b) Apadrinhamento configura relação social. CASO 2: a)Ato fato jurídico. b)Art. 1.265,CC OBJETIVA: LETRA: C Aula 09: a)Houve negócio jurídico. b)Negócio jurídico, gratuito, inter vivus, típico, não solene e principal(contrato). c)Sim. Manifestação lícita. d)Art. 144, CC CASO 02: a)Doação com encargo. b)Sim, art. 555,CC. c)Não. CASO 03: a)Os prazos de anos se expiram no dia de igual número do ano seguinte de acordo…