A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

disposição semelhante. Baseado nesses dispositivos uma corrente minoritária adota uma interpretação restritiva, entendendo que tributos propriamente ditos são apenas três. Já a corrente majoritária entende que não existem apenas esses três tributos, mas outros, que decorrem de uma interpretação sistemática da CF (a Constituição Federal engloba outros tributos em seu Título VI, Capítulo I, reservado ao Sistema Tributário Nacional,…

da liberdade positiva ou “liberdade para...” (conceito não formal, mas fundamental, de liberdade, não com a ausência de impedimentos, mas como capacidade de fazer). 3° O liberalismo concebe a liberdade apenas na dimensão “negativa”, e entende que intervenção do Estado deriva na sua limitação. “liberdade e igualdade são valores antitéticos, no sentido de que não se pode realizar plenamente um sem limitar fortemente o outro”. Esta dimensão “negativa” de liberdade é insuficiente e…

90. A intervenção de mecanismos internacionais como o FMI e o Banco Mundial, aliada à subserviência do governo brasileiro à economia mundial, repercute de maneira decisiva sobre a educação. Em contrapartida, a crise do sistema capitalista de produção é uma realidade patente aos olhos daqueles que pensam de forma crítica e não se subordinam a receber o "conhecimento" ardilosamente manipulado, reestruturado e muito bem elaborado pelas elites dominantes, detentoras do poder político,…

(2002), para o qual a contribuição refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalhos ou participação em processos de dissídio coletivo. Ferraz Júnior (2002) entende que a inserção das contribuições no gênero tributos, constitui uma espécie autônoma e distinta das demais. Já Soares de Melo (2000), por sua vez a prestação pecuniária a finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e…

Trabalho de História 1-O que se entende por mercantilismo?O que foi a acumulação primitiva de capital? 2-O mercantilismo acabou se concretizando de formas diferentes em cada região da Europa.Elabore um quadro com as principais características do mercantilismo na França,Inglaterra ,Península Ibérica nos estados Germanicos, e na Holanda. 3-Explique o que foram o colonialismo e o pacto colonial nas práticas mercantilistas. 4-Nos dias de hoje não existem países que praticam…

INTRODUÇÃO As nacionalizações são muitas vezes levadas a cabo numa óptica de política marxista, como forma por excelência de transformação do sistema economico, abolindo a propriedade individual e criando relações de produção socialistas. Entende-se por nacionalização, a medida coativa que opera a transferencia da propriedade de empresas, participações sociais, universalidade de bens, prédios rústicos ou ainda outros bens, de pessoas privadas para públicas, por razões de…

Intervenção do Estado no Domínio Econômico Discorre sobre os diversos instrumentos estatais possíveis a intervenção econômica. Dentre elas a intervenção tributária, e a do Estado empresário. Aborda também sobre a legislação pertinente, bem como princípios constitucionais e sua ordem econômica RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar, buscando na doutrina, legislação e jurisprudência, as diversas formas de Estado frente ao comportamento econômico, dentre eles o Modelo Liberal Clássico e

regulamentado seja a incidência de tributos, seja o modus operandi da relação entre si (arrecadação e fiscalização (Martins & Yamada, 2008). Arrecadação, fiscalização e sansão fiscal caso haja a inadimplência do contribuinte, PAULA, Abelardo Luciano Amaro entende que o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, com que se abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária (Direito…

Regiões Autónomas e os Municípios podem criar impostos. Persecução de interesses públicos e necessidades colectivas. - O fenómeno financeiro é a actividade desenvolvida pelo Estado, este fenómeno pode ser de: 1- Aspecto Jurídico 2- Aspecto Económico (Não desenvolvido nas aulas práticas) 3- Aspecto Político (Não desenvolvido nas aulas práticas) 1. Aspecto Jurídico do Fenómeno Financeiro: - Existência de um conjunto de princípios ou de regras que regulam a actividade…

necessidades públicas. É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. Os fins e os objetivos políticos econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos (impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios) constitui o principal item da receita. Também são importantes os…