A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

os estudantes de conhecimentos básicos sobre a evolução histórica da atividade financeira do estado, especialmente sobre: as necessidades individuais, coletivas e públicas.  Conhecer os conceitos de serviço público, poder de polícia, intervenção no domínio econômico.  Estudar a autonomia do direito financeiro e o relacionamento deste com as demais áreas do direito. “Homem não é nada além daquilo que a educação faz dele.” (frase atribuída a Immanuel Kant) Atenção Para um bom…

repressão do dano, como afirma Fernando Magalhães Modé: Enquanto a tributação ambiental garante ao agente econômico uma margem de manobra para adequação de sua atividade, a regra de comando (proibitiva) lhe nega qualquer possibilidade de ajuste. O caráter inflexível das normas de comando e controle acaba por valorizar a opção pela via tributária por consistir um incentivo permanente ao agente econômico, para que busque, segundo sua maior conveniência, o meio mais adequado para a redução…

transforma de acordo com as características de cada sociedade, ou seja, as mudanças do contexto social, econômico e político influenciam nos conceitos jurídicos, em especial no conceitos de serviço público. Dessa forma, como baliza para compreender o que é serviço público, deve se levar em conta o modelo de Estado, e mais do que isso, qual o tamanho da intervenção estatal no domínio econômico (atividade econômica). Por esse motivo, que é imprudente desenvolver um conceito de serviço público que

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Há diferença entre regras e princípios? No caso de conflito qual deve prevalecer? E no caso de conflito entre princípios, qual critério deve informar

e da anterioridade. 1.2 Fato Gerador: Segundo o art. 32, CTN seu fato gerador é ter a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física em zona urbana do município, enquanto que na Constituição Federal basta ter a propriedade. 1.3 Base de Cálculo: art, 33, CTN é o valor venal do imóvel 1.4 Contribuinte: é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 1.5 Lançamento: é de ofício, segundo a Súmula 397,…

regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. 1ª…

Segunda Guerra, o Estado de “bem-estar social” e sua crise - 5 - Neoliberalismo, intervenções estatais no mercado e sua reação – 7 - Modelos de intervenção estatal na ordem econômica – 8 Conclusão – 11 Bibliografia - 12 Introdução A evolução histórica nos mostra que desde a antiguidade, nos primórdios da economia, a intervenção estatal era parte da vida dos povos. A economia dirigida pelo estado era predominante até o pós queda do Império Romano, no…

trabalhadores arcam com a maior parte do ônus fiscal. Ademais, a excessiva tributação sobre o consumo implica em significativa oneração do produto, redução da demanda, restrição à produção, redução da oferta de empregos e prejuízo ao crescimento econômico. 12- Quais as principais funções do tributo? Quais as funções entre elas. Tem-se como função primária a fiscal que consiste em suprir o Estado com os recursos necessários a seu funcionamento. Tal função cumpre a finalidade última…

outubro de 2009 FORMAS DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE ALHEIA INTRODUÇÃO Professor Rafael Maffini diz que sobre esta matéria de intervenções estatais prefere o vocábulo “propriedade alheia” do que “propriedade particular” (utilizada por muitos doutrinadores) porque a intervenção estatal poderá dar-se tanto em propriedades particulares como em propriedades públicas. DOMÍNIO PÚBLICO Uma das facetas do estudo do domínio público se volta para o domínio patrimonial, que…

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas […]”. Embora haja grandes divergências no âmbito da doutrina quanto à classificação das espécies tributárias, pode-se afirmar que tal preceito constitucional traz o fundamento para a instituição das ditas contribuições sociais. Essas contribuições podem ser (a) sociais stricto sensu; (b) de intervenção no domínio…