A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

ao Princípio da Legalidade a) Impostos reguladores (II,IE,IPI,IOF) podem ser majorados por meio de decreto. b) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico(CIDE) c) As medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar.(Art. 62,§7º - CF/88) 2 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Quando se refere ao Direito Tributário, entende-se como o princípio que determina que nenhum imposto será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo…

CELSO FERNANDO GUTMANN A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA INICIATIVA PRIVADA Monografia apresentada ao Curso de Direito Civil Empresarial da ABDCONST – Academia Brasileira de Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção de título de especialista em Direito Civil Empresarial. Orientador: Prof. Roggi A. Ercole Filho CURITIBA 2007 I SUMÁRIO 1- Introdução..................................................................................................

jurídica que se vale da liberdade e da inovação. Pois em nosso sistema as fontes extralegislativas vêm ganhando valor. Por outro lado, a autonomia privada está sendo afetada pela crise do direito quanto à sua eficácia e limites, por causa da intervenção do Estado no domínio privado. 5. Fundamentos da autonomia privada. A liberdade e o personalismo ético O fundamento da autonomia privada é a liberdade dos cidadãos em manifestar sua vontade e torná-la um instrumento…

estimulando novos negócios e a ampliação de mercados, mas também apresenta um caráter feudal-transformado, já que na administração estava a nobreza e a sociedade ainda é estamental. Foi constituído preservar o poder e manter os territórios sob seu domínio, baseava-se na monarquia divina. Sendo portanto, déspota e totalitário. O Estado Liberal, pautado pelos princípios que o norteou, era mínimo, não intervencionista.Sob a influência das ideias liberais, a pressão dos seus intelectuais…

insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do…

Segundo Richard Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em

tipos: TIPO FUNDAMENTO LEGAL a) Contribuições sociais de intervenção no domínio econômico b) Contribuições sociais de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas c) Contribuições sociais de custeio da Seguridade Social CF, art. 149 – caput d) Contribuição social sobre os servidores públicos CF, art. 149 – §1º e) Contribuição social sobre iluminação pública CF, art. 149–A Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - são contribuições da competência…

estabelecida fora dos limites territoriais do Município de São Paulo, a retenção ainda que inspirada em razões administrativas, fere o princípio constitucional da isonomia tributária, prevista no art. 150, II da Constituição Federal, além do princípio econômico da livre iniciativa. 6. É Legal/constitucional a incidência do ISSQN sobre Locação de Bens Móveis, como, por exemplo, de “guindastes” e “automóveis”? Explique. R. Não. A locação de bens móveis não consta na lista de serviços…

cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns. Esses contratos trazem além de benefícios, obrigações, que muitas vezes ocasionam desacordos em função do seu não cumprimento conforme estipulado, levando as partes contratantes buscarem a intervenção do Estado na resolução de suas lides. O trabalho possui com escopo o esclarecimento sobre os conceitos de posse e suas teorias bem como o que seja a alienação fiduciária, suas características, requisitos e modalidades de uso…

brasileira quando se compara com outros países. O nível de tributos arrecadados influencia a situação econômica e financeira dos contribuintes que em muitos casos pode resultar em falta de liquidez. A alta tributação não pode deixar com que o crescimento econômico diminua e muito menos elevar a prática de sonegação fiscal. 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA O presente trabalho apresenta uma revisão bibliográfica, de modo a realizar uma análise crítica do assunto relacionado ao impacto dos…