A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. …

constante deste Edital e seus Anexos. 4.3. Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá assinalar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e cumprimento às exigências de habilitação prevista no Edital. 4.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 4.3.2. O envio das declarações por meio do sistema obriga a proponente a todos os efeitos legais, uma vez que a…

lançamento materializa o fato gerador ocorrido no passado. Ao tributo sempre será aplicada a lei existente no momento em que ocorreu o fato gerador (art. 146, CTN), diferentemente da multa, em que a lei aplicada será sempre a mais benéfica, independentemente de quando ocorreu a situação que gerou multa. Assim, a multa tem tratamento sancionatório penal, não tributário. TEORIA DOS GRAUS SUCESSIVOS DE EFICÁCIA do Prof. Alberto Xavier (estudado para entender o que é o lançamento): 1)…

.........29 5.1 BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA....................................................................................29 5.2 BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA...............................................................................30 6 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) .........................32 6.1 PROGRAMA GERADOR .................................................................................................33 6.2 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ....................

tendência para o século 21, Michael Ellsberg realizou seu estudo [...]. Língua portuguesa Leia o texto para responder às questões de números 01 a 04. “Educação de Futuros Milionários” descarta necessidade de curso superior (A) Determinado a (B) Empenhado sob Dustin Moskovitz, cofundador do Facebook, Sean Parker, presidente fundador do Facebook, e Matt Mullenweg, criador do WordPress, são algumas das pessoas que não concluíram o ensino superior e se tornaram…

demanda trabalhista será submetida a comissão; 6) A demanda será reduzida a termo ou formulada por escrito; 7) O prazo para a realização de sessão de tentativa de conciliação será de 10 dias; 8) Não havendo conciliação, será fornecida declaração de que houve tentativa conciliatória frustrada; 9) Aceita a conciliação será lavrado um termo assinado pelo empregador e pelo empregado; 10) É título extra-judicial e terá eficácia liberatória total; 11) O prazo…

trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. Art. 2o-B. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o…

: “a calúnia pede dolo específico e exige três requisitos : imputação de um fato + qualificado como crime + falsidade da imputação” ( RT 483/371 ) . Assim , se “A” dizer que “B” roubou a moto de “C” , sendo tal imputação verdadeira , constitui crime de calúnia . A difamação , por sua vez , consiste em atribuir à alguém fato determinado ofensivo à sua reputação . Assim , se “A” diz que “B” foi trabalhar embriagado semana passada , constitui crime de difamação . A injúria , de outro lado…

foi furtado e depois preenchido e utilizado fraudulentamente para compra de mercadorias, o apontamento no Tabelionato de Protesto é: (A) permitido, exigindo o Tabelião, porém, que o apresentante faça caução para garantia de eventual prejuízo. (B) permitido, obrigando o devedor a requerer sustação judicial do protesto. (C) proibido, não necessitando de qualquer prova de que o cheque restou apresentado ao banco, bastando apenas que o devedor, no prazo de 3 dias, assim afirme no Tabelionato

para apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, no prazo máximo de 05 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, conforme § 3º, do art. 45 do dispositivo legal mencionado; 14.9.1. Para disposto no item anterior, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, nos termos do §2º do art. 44 da Lei…