A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

sentença de mérito, bem como da sua fase de cumprimento do estabelecido no título executivo judicial formado em tal processo. Difere-se também do processo de execução, onde se busca o cumprimento de uma obrigação decorrente de um título ao qual a lei atribui eficácia executiva. Nesta espécie de processo não é julgado o mérito. Relação com o processo principal O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou…

c) Uma demanda regularmente formulada. Assim é que, para existir processo, é preciso haver um órgão jurisdicional, parte e demanda. A existência de um órgão jurisdicional, perante o qual se desenvolva o processo , é óbvio requisito de existência. Como já afirmado anteriormente. Só existe processo se o mesmo se desenvolve perante órgão de Estado apto ao exercício da função jurisdicional. Da mesma forma não existe processo sem partes. Exemplo no caso de uma demanda onde o réu…

que nenhum conflito deixará de ser apreciado pelo Poder Judiciário sem admitir que existem muitos obstáculos no caminho daqueles que buscam esse direito. De nada adianta uma garantia formal se não há possibilidade material para a busca da prestação jurisdicional. Assim, caso o Estado não disponibilize os meios necessários para a efetivação desses direitos, estará ocorrendo uma violação da Constituição, por omissão. Infelizmente, na realidade, é isso que ocorre. Para a maior…

os Juizes conseguiram extrair da norma o sentido adequado e aplicá-lo aos casos concretos, bem como o legislador obteve sucesso quando editou a lei. Assim, quando a interpretação torna-se reiterada, produzindo o reflexo da atividade jurisdicional, costuma-se dizer que o entendimento acerca de uma norma está pacífico ou “a jurisprudência consolidou-se” de determinada forma.[6] JURISPRUDÊNCIA 1 Conceito Jurisprudência é o conjunto de soluções dadas às…

discricionariedade de quem quer que seja. PRINCÍPIO DA AÇÃO – DA DEMANDA DA INICIATIVA DAS PARTES O Princípio da ação, ou da demanda, indica a atribuição à parte da iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. Portanto, denomina-se ação o direito (ou poder) de ativar os órgãos jurisdicionais, visando à satisfação de uma pretensão. Insta destacar que a jurisdição é inerte e, para sua movimentação, exige-se a provocação do interessado, e é a este exercício a denominação de…

aqui desse último conceito de jurisprudência. A atividade jurisdicional dos magistrados consiste em aplicar o direito, interpretando as normas, integrando-as e preenchendo as lacunas no ordenamento estatal. A jurisprudência é um reflexo dessa atividade, em que o magistrado revela a sua interpretação sobre a norma, segundo o seu "conteúdo significativo", o que tecnicamente se denomina de variações semânticas da norma. Desta forma, o magistrado estará sempre atuando de maneira progressiva…

atuará sempre independente de provocação; 3. (F) Como atividade, a jurisdição é apenas declarativa; 4. (F) O Estado poderá negar a atividade Jurisdicional quando entender que não há direito. 5. (V) A jurisdição é indelegável, assim, não poderá ser prorrogada a outro órgão que não aquele investido; 6. (F) Pelo princípio do juiz natural, o poder jurisdicional emana do povo e é exercido em nome deste; 7. (F) Quanto aos organismos judiciários, a jurisdição classifica-se em civil e penal; 8.…

TUTELA EFICAZ O acesso à justiça se faz tópico importantíssimo de estudo, tal que dele decorre a possibilidade de os indivíduos terem suas pretensões satisfeitas, no caso de estas sofrerem resistência no cumprimento por parte de quem se incumbe à prestação. Ou seja, os bens da vida consagrados à existência digna, restarão assegurados se ameaçados, ou, sujeitos às escoriações, subtrações, e, toda sorte de percalços que possam assolá-los. É necessário que haja garantia de que não serão…

Percebe-se, assim, a preocupação do poder reformador em garantir expressamente a celeridade do processo para que ele não tenha duração irrazoável, até porque a justiça tardia, com a devida vênia não é justiça. De fato, a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, especialmente para aqueles a quem delegamos a importante missão de solucionar os conflitos entre os membros da sociedade com exclusividade, desde quando nos tornamos um povo civilizado e regido por…

denominada de jus postulandi, outorgada às partes pelo art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e intrinsecamente, a difusão do princípio constitucional do acesso à justiça, igualmente conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, esculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, por meio do art. 791, citado alhures. Neste desiderato, traça o trabalho um panorama acerca do princípio do acesso à justiça, evidenciando seu alcance, evolução no…