A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

que passaram a ter privilégios, dentre os quais o de exercer a justiça dentro dos seus limites territoriais. Em 1549, o Rei Dom João estabelece o Governo Geral do Brasil, sendo Tomé de Sousa nomeado primeiro Governador (1549-1553). A atividade jurisdicional passa, assim, no âmbito da colônia, a centralizar-se, nas mãos do Governador-Geral, que também exercia atividades administrativas, auxiliado pelos encarregados dos negócios da Justiça (Ouvidor-Mor) e da Fazenda (Provedor-Mor). No…

brasileiro vem clamando por uma maior celeridade na busca de se tornar um processo mais efetivo e justo. E, a inclusão do art. 285 – A Código de Processo Civil, pela lei 11.277, está voltada justamente para dar maior racionalidade e celeridade na prestação jurisdicional, na busca de que o processo não seja demasiadamente alongado; para atingir a garantia constitucional da razoável duração do processo, a referida norma permite que o julgador profira a sentença de plano pela total…

Comercial) O Direito Público disciplina os interesses da coletividade. O Direito Constitucional trata da organização em Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades, e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. O Direito Administrativo é o conjunto de normas que regem a administração pública. O Direito Financeiro cuida da organização das finanças do Estado. O Direito…

desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático. Dada a essencialidade da questão, o processo civil, grande responsável pela impotência da prestação jurisdicional, passa por uma série de reformas que teve início no ano de 1994 e ainda se encontra em andamento. Nesta toada, o processo executório enfrenta sua segunda grande reforma com o advento da Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de…

últimos anos assistimos um esforço “hercúleo” do Legislador Brasileiro em tentar entregar uma prestação jurisdicional mais célere, exemplo deste esforço é a tutela antecipada, modificações no processo de execução, processo monitório, as inovações da Lei 9.099/95 e ainda, a repercussão geral. Todas essas tentativas são salutares, porém, há muito a fazer para que o Poder Judiciário preste a tutela jurisdicional num prazo razoável. Neste sentido, alguns doutrinadores pregam que a súmula…

tutela jurisdicional. Depois, tivemos outras reformas setoriais, especialmente nos recursos (lei n.º 9.139/95, lei n.º 10.352/01 e, recentemente, lei n.º 11.187/05), sempre no intuito de tornar a prestação jurisdicional mais efetiva e célere. Agora, em boa hora, é a vez da execução por título judicial. Para quem milita no contencioso jurídico, sempre pareceu um contra-senso, até mesmo uma injustiça, a parte ter de aguardar por anos a fio a efetiva entrega da prestação…

prescrever critérios jurídicos universalmente vinculantes, mediante o enunciado de normas (no sentido estrito de normas gerais, ou de preceitos gerais e abstratos), que, como tais, abstraem (na sua intenção) e se destacam (na sua formulação) dos casos jurisdicionais que tenham estado na sua origem, com o propósito de estatuírem para o futuro, de se imporem em ordem a uma aplicação futura. Ora, a generalidade e a força obrigatória são os dois traços que caracterizam mais fortemente a lei,…

maior interesse da prestação jurisdicional. Não obstante, deparamo-nos, frequentemente, com ações penais interrompidas por mecanismos de controle de atos jurisdicionais, como os recursos e o habeas corpus, pelo fato de abrigarem violações às garantias fundamentais, desdobradas em nulidades. Pretendemos demonstrar que o processo penal deve ser visto como fonte de manutenção das garantias do réu, na medida em que o modelo garantista não admite que as falhas na prestação jurisdicional…

vencimento da suposta dívida se deu em 28/12/2010. DO PEDIDO DE JUNTADA DO DOCUMENTO QUE ORIGINOU O SUPOSTO DÉBITO NEGATIVADO. Como melhor forma de se esclarecer os fatos e até mesmo para forma o convencimento do i. magistrado quando da prolação da sentença, requer a autora a intimação da parte ré para carrear aos autos cópia de toda a documentação referente á suposta dívida (contrato de nº 089167495332670). DOS DANOS…

como no inventário do mesmo, como meeiro, a ser requerido no prazo legal. Assim sendo, face ao quadro incapacitante noticiado e comprovado, o Interditando, atualmente, não se encontra em condições de reger a sua vida, fato esse ensejador da prestação jurisdicional invocada, de modo a pôr em ordem a representação da mesma para os atos da vida civil. III – DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA E NECESSIDADE DA CURATELA Devido ao estado de saúde do Interditando, o qual…