A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ISBN 978-85-99559-12-3 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Procedimentos Especiais Processo Civil CURSO DE PROCESSO CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 2, 13 E 20 DE ABRIL DE 2012 Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Processo Civil Procedimentos Especiais CURSO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RIO DE JANEIRO, 02, 13, e 20 DE AbRIL DE 2012 Rio…

jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, a empresa, além de estar submetida à teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, encontra-se também no âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sabendo-se…

tecnologia fornece, beneficiando tanto os operadores do direito como àqueles que tenham alguma pretensão de evocar a justiça. O processo eletrônico é, hoje, uma realidade que possibilita um acesso a justiça mais efetivo a medida que torna a prestação jurisdicional mais célere. A Paraíba tornou-se a pioneira na implantação do processo judicial eletrônico. Este sistema ainda está em desenvolvimento e certamente passará por novas transformações, porém já evidencia que está no caminho certo.…

Militar 1 4. JUSTIÇA COMUM 4.1. 4.2. 5. Justiça Federal Justiça dos Estados CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA V – FUNÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA JURISPRUDÊNCIA VI – GARANTIAS JUDICIAIS VII – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS VIII – PRINCIPAIS OBSTÁCULOS AO ACESSO À JUSTIÇA IX – MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS X – PROBLEMAS FUNDAMENTAIS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO 1. MOROSIDADE 2. FALTA DE JUÍZES 3. NÚMERO DE PROCESSOS 4. …

Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Para MÁRCIO LOUZADA CARPENA2, é o processo “de caráter instrumental e provisório, destinado a, com base em cognição sumária, afastar um dano capaz de comprometer a utilidade da prestação jurisdicional num processo de conhecimento ou de execução, já ou a ser instaurado”. Trata-se de processo tido pela ampla…

ensinamentos e, finalmente, à minha família que me incentivou nesta tarefa tão gratificante. RESUMO O sistema processual civil brasileiro tem buscado continuamente a celeridade e a efetividade jurisdicional, principalmente nos últimos anos. A dilatação dos poderes do relator em grau de recurso tem sido apenas uma das maneiras utilizadas pelo judiciário (ou legislativo???????) na tentativa de desobstrução dos Tribunais. Isso pode…

e da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/94 estabelece o direito do profissional inscrito na OAB de receber honorários sucumbenciais pelos serviços prestados, bem como estabelece que estes honorários pertencem ao advogado. Aduz o emérito Magistrado que o mesmo diploma legal disciplina ainda aqueles que podem exercer a atividade de advocacia e que estão sujeitos ao regime da lei em destaque, estando os procuradores municipais sujeitos, além do regime próprio a que se subordinem…

poder, a jurisdição atuará sempre independente de provocação; Justificativa: A jurisdição atuará somente quando for provocada, obedecendo o principio da inércia jurisdicional. 3. (F) Como atividade, a jurisdição é apenas declarativa; Justificativa: A jurisdição é também executiva. 4. (F) O Estado poderá negar a atividade Jurisdicional quando entender que não há direito. Justificativa: Sendo o direito abstrato e autônomo, qualquer um pode ingressar com a provocação da máquina…

fazendo-se necessária a apresentação de todos os contratos, extratos mês a mês, referentes a conta corrente da autora, a serem fornecidos pelo Banco ora réu. Busca a tutela Jurisdicional a fim de ter garantido direito constitucional (art. 70, X da CF/88) de proteção ao salário. DO MÉRITO Da Relação de Consumo e da Prestação de Serviços Viciada Inicialmente, convém mencionar que a relação jurídica entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, devendo ser analisada…

unânime no sentido de constituir um direito subjetivo que a pessoa qual veio ter seu bem jurídico lesionado ou ameaçado, de forma resistida ou ainda quando haja necessidade da assistência ou da autorização jurisdicional para a legitimidade de sua pretensão, tem de requerer a tutela jurisdicional do Estado12. A ação é um direito assegurado a todos constitucionalmente13 (CRFB/88, art. 5º, XXXV) contra investidas do próprio Estado como também de terceiros (particulares) constituindo…