A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

Judiciário como um todo, mormente na prestação jurisdicional em sua seara executiva, faz-se mister a adoção de meios idôneos a contribuírem com a celeridade processual e aplicação de uma atitude que seja mais proximal da tão desejada justiça. Assim sendo, eis que surge a penhora on line, como fruto de convênio firmado entre o Banco Central do Brasil – BCB e os diversos ramos do Poder Judiciário, com o fito de propiciar uma consulta mais rápida e segura entre os magistrados e as…

CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza…

especialmente após o advento da Emenda Constitucional 45/04, que ao instituir o § 3° ao artigo 5° da CF/88, passou a atribuir às convenções internacionais sobre direitos humanos hierarquia constitucional. O Supremo Tribunal Federal acolheu a orientação que atribui natureza constitucional às convenções internacionais de direitos humanos celebrados pelo Brasil (ou aos quais o nosso País aderiu) entre a promulgação da Constituição de 1988 e a superveniência da EC n° 45/2004 no HC 90.450,…

NOÇÕES DE EXECUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS DONIZETTI tratando dos meios alternativos de pacificação social comenta que a tutela jurisdicional não constitui o único meio de eliminação de conflito e que esta só atua quando estritamente necessário1 e cita Cândido Rangel Dinarmaco que se refere ao ideal utópico em contraposição a necessidade da tutela jurisdicional: (...) melhor seria se não fosse necessária tutela alguma às pessoas, se todos cumprissem suas obrigações e ninguém…

INVESTIGAÇÃO DA ANATEL – AGÊNCIA REGULADORA CONCLUIU QUE NÃO HÁ DERRUBADA INTENCIONAL DE CHAMADAS DO PLANO INFINITY PRÉ Ilustre Julgador! Foi instruído pela ANATEL um processo de averiguação de descumprimentos de obrigações relativas à qualidade da prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) pela TIM, em todos os estados da Federação. Nos registros datados de 12/08/2010 e 08/03/2012, indicado no Relatório de Fiscalização nº 0014/2012/ER01FV, a ANATEL, ainda em investigação…

Autocomposição ......................................................................................... 22 3.1.3 Juízo arbitral ............................................................................................... 23 3.1.4 Tutela jurisdicional ...................................................................................... 23 3.2. Jurisdição ...................................................................................................... 24 3.2.1 Conceito…

o ordenamento um estado ideal de pacificação social, conservador dos altos valores constitucionais da segurança e solidez das relações jurídicas. E não outros são os fundamentos justificadores da restrição ao exercício do direito subjetivo à prestação (no caso da prescrição), e de determinados direitos denominados potestativos (sujeitos a prazos decadenciais). De outra parte, há que se colmatar o interesse do titular na realização do seu direito, na medida em que este tem a…

dia a dia do judiciário, onde não raros são erros decorrentes da falta de provas, ou de provas mal avaliadas; erros estes que muitas vezes condenam um inocente, bem como favorecem a impunidade dos verdadeiros culpados. Neste sentido, o magistrado que tem este dever de julgar, deve esgotar todas as possibilidades probatórias possíveis, antes de emitir o édito condenatório ou absolutório. Tratar das inovações trazidas pela lei 11.900/2009, que permitiu a utilização do…

A função atípica é legislar, por exemplo, medida provisória; apresentação de projeto de lei, e julgar – processos administrativos. 03) FALE SOBRE AS FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DO PODER JUDICIÁRIO. R: a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e

públicas governamentais úteis à manutenção da saúde integral do indivíduo (BULOS, Uadi Lammêngo, Constituição Federal Anotada, 7ª ed., Editora Saraiva, São Paulo: 2007, p. 1339). Nos termos dos artigos constitucionais abaixo transcritos, a prestação positiva que se vindica nesta demanda é também do Município, senão, veja-se: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e…