A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

formula a sua pretensão. O endereço far-se-á no cabeçalho da petição inicial. Devem ser observadas as designações corretas: a) comarca é unidade territorial da justiça dos estados; Seção Judiciária, da Justiça Federal; b) Juiz Federal qualifica o magistrado da Justiça Federal, e Juiz de Direito, o da Justiça Estadual etc. IV) Qualificação das partes: deve o demandante qualificar as partes (ele próprio e o réu). Devem constar os nomes, prenomes, estado civil (o que inclui, por…

suspensivo, seguindo-se instrução probatória e sentença, razão pela qual “desapareceria qualquer motivo para a interposição da assim chamada (mui impropriamente) exceção de pré-executividade, 8 de criação pretoriana e que tantos embaraços e demoras atualmente causa ao andamento das execuções”1. O texto legislativo a que fazia referências acabou aprovado na forma do artigo 736, do Código de Processo Civil reformado, com o seguinte texto: “o executado, independentemente de…

propondo uma lei à Câmara dos Deputados em 21 de outubro de 1906 e ao Senado, em 21 de agosto de 1917. Mas o pioneirismo coube à Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que fixava a despesa geral da República. O art. 3° da Lei, de iniciativa do magistrado José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, autorizava o governo a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente e abria oportunidade para a criação dos juízos de menores — o que efetivamente aconteceu…

O princípio do contraditório pode sofrer modificação quanto ao momento de seu exercício. O normal é que o contraditório seja imediato. Por exemplo, suponhamos que uma das partes fez uma alegação e requer ao juiz uma determinada providência jurisdicional. Antes de decidir o juiz deve, necessariamente, ouvir a parte contrária. Entretanto, há hipóteses em que o contraditório não é imediato, sendo necessário diferir (retardar, adiar) o seu exercício. Essas hipóteses dizem respeito aos casos em que

propondo uma lei à Câmara dos Deputados em 21 de outubro de 1906 e ao Senado, em 21 de agosto de 1917. Mas o pioneirismo coube à Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que fixava a despesa geral da República. O art. 3° da Lei, de iniciativa do magistrado José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, autorizava o governo a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente e abria oportunidade para a criação dos juízos de menores — o que efetivamente aconteceu…

genérica, pois o que o determina é o tipo de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a ação. Nesse entendimento, o mesmo fato poderá dar ensejo a demandas tutelando direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. O tipo de pretensão é que faz a distinção entre os interesses tutelados, de acordo como enfoque dado. Efetivamente comunga-se neste trabalho com o entendimento de Néri Jr., no qual o tipo de tutela jurisdicional buscada irá definir o interesse a ser…

propondo uma lei à Câmara dos Deputados em 21 de outubro de 1906 e ao Senado, em 21 de agosto de 1917. Mas o pioneirismo coube à Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que fixava a despesa geral da República. O art. 3° da Lei, de iniciativa do magistrado José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, autorizava o governo a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente e abria oportunidade para a criação dos juízos de menores — o que efetivamente aconteceu…

Judicial .................................................................................................. 37 4.1.1 Dos sujeitos do processo ..................................................................................... 38 4.1.1.1 Órgão Jurisdicional ............................................................................................ 38 4.1.1.2 O sujeito ativo .................................................................................................... 39…

propondo uma lei à Câmara dos Deputados em 21 de outubro de 1906 e ao Senado, em 21 de agosto de 1917. Mas o pioneirismo coube à Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que fixava a despesa geral da República. O art. 3° da Lei, de iniciativa do magistrado José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, autorizava o governo a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente e abria oportunidade para a criação dos juízos de menores — o que efetivamente aconteceu…

processo e tutela constitucional do processo .............................. 33 3.1. O princípio do acesso à justiça .......................... ............................................................ 36 3.2. Direito à efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo ................ 40 3.3. Princípios constitucionais do processo.... .......... ............................................................ 42 3.3.1. Devido processo legal…