A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

arbitral; A sentença arbitral dos mesmos efeitos de uma sentença judiciária, valendo como título executivo, se for condenatória; Possibilidade de controle jurisdicional ulterior se for provocado pela parte interessada; Possibilidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais produzidas no exterior; Os árbitros não têm o poder jurisdicional do Estado, não podem executar suas próprias sentenças, nem impor medidas coercitivas; O árbitro sempre considera-se autorizado a julgar por…

Estado de decidir imperativamente, impondo sua decisão (o Estado que assume a função e não os particulares); é monopólio estatal exercido pelo poder judiciário. Finalidade: pacificadora. * O Estado tem três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. - Processo é o instrumento em que o Estado exerce sua jurisdição. É recebido pelo direito processual. Pode ser: 1. Material: regula a cooperação entre as pessoas em sociedade e fornece o critério solucionador de conflito e em que…

disposições da legislação consumerista, uma vez que a atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancárias na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts 6.º e 51, entre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas contratuais abusivas. O magistrado pode revisar de ofício as cláusulas contratuais que entenda abusivas,…

CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA 19 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 22 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 22 A - Origens 22 B - Composição. 23 C - Estrutura 24 D – Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 24 E - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. 25 F - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 25 F1 - Reclamação Correcional 27 F2 - Agravo Regimental 28 G - Tribunal Pleno 28 G 1 – Presidente 29 G2 - Ministros. 29 G3 – Funcionamento 30 G4 – Competência 30 G5 -…

RESOLUÇÃO 125 DO CNJ E OS NOVOS RUMOS DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO: SERÁ, ENFIM, A VEZ DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL? 125 RESOLUTION OF CNJ AND NEW DIRECTIONS OF RECONCILIATION AND MEDIATION: WILL BE, AT LAST, THE TIME OF THE EFFECTIVENESS OF THE JURISDICTION PROVISION? Letícia de Mattos Schroder1 Gabriela Bonini Paglione 2 RESUMO Destina-se a presente pesquisa ao estudo da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em especial seu contexto de inserção e os novos…

como condição primordial para que se realize a Justiça, ficando o juiz e o promotor público, responsáveis por busca-la, tomando como o rumo fundamental da sua atuação no processo, os valores morais, os princípios que circunscrevem a atividade jurisdicional, a fim de alcançar o respeito pela liberdade, a preservação da segurança, a efetividade da igualdade e o alcance da justiça5. É importante, então, que estejam cientes de que, como assim nos orienta FIGUEIREDO DIAS, o final do processo “só pode

na assessoria médico-pericial, possibilite ou imponha a internação. É o que alguns denominam “justiça terapêutica”. A lei antidrogas prevê que o agente considerado inimputável deve ser encaminhado pelo juiz a tratamento médico (art. 45). O magistrado poderá determinar ao poder público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado (art. 28, § 7º, da lei 11.343/06). Paralelamente, como…

petição inicial A petição inicial é a peça fundamental, pois por meio dela o autor é que o autor irá formular sua pretensão, com seus fundamentos e seu pedido ao juiz de uma jurisdição. Quando se fala em matéria tributária, o pedido será para que o magistrado conceda o writ para invalidar ato administrativo ilegal ou abusivo. Por ser a peça de maior importância, todo cuidado deverá ser tomado em sua elaboração, uma vez que a jurisprudência dominante entende não ser aplicável a sua…

praticados, ainda que tenham sidos conduzidos de maneira diversa daquela prescrita em lei. Tem por finalidade evitar a repetição desnecessária de atos processuais. 13. Princípio do duplo grau de jurisdição – as decisões podem ser revistas por órgãos jurisdicionais de grau superior, por meio da interposição de recursos. 14. Princípio da vedação do “bis in idem” – garantia ao acusado que tenha sido absolvido por sentença transitada em julgado, considerado inocente, de não ser punido…

A presente pesquisa tem por espoco discorrer sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem…