A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

devido processo eletrônico, o que ele precisa ter para ter as garantias do processo legal. Ainda não se sabe, mas está evoluindo aos poucos, por isso é uma cláusula aberta. Existe outro tipo de norma que não é legislativa, administrativa e nem jurisdicional, que são as normas privadas, produzidas pela autonomia privada (poder de criar normas privadas, decorre da liberdade, mas há limites, por exemplo, não posso criar um contrato de escravidão). Ex. Regulamentos de clubes, regimento de…

compreender essa palavra tão invocada pela sociedade atual. No Dicionário Aurélio Justiça é definido como sendo: “Virtude moral pela qual se atribui a cada indivíduo o que lhe compete: praticar a justiça. / Direito: ter a justiça a seu lado. / Ação ou poder de julgar alguém, punindo ou recompensando: administração da justiça. / Conjunto de tribunais ou magistrados: recorrer à justiça”. (Aurélio online). Vários filósofos dissertaram sobre a palavra Justiça, sendo que cada um teve…

Capítulo XIV - Alimentos Provisionais § Ia Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 193 § 2a Distinção entre alimentos provisionais e provisórios . . . 197 § 3fl Procedimento .................................... 201 § 42 Duração da prestação alimentar provisional .......... 202 § 5a Execução ........................................ 203 Capítulo XV - Arrolamento de Bens § 12 Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 205 § 2a Pressupostos…

execuções em andamento, o Tribunal Superior do Trabalho em meados de 2002 firmou um convênio perante o Banco Central denominado Bacen Jud. A utilização deste convênio pelo poder Judiciário intitulou-se “penhora on line”. O Bacen Jud permite à magistrados e ministros do Tribunal Superior do Trabalho o acesso direto às informações detidas em instituições financeiras onde os réus (executados), possuem contas ou aplicações financeiras, desta forma, possibilitando o pedido de bloqueio de…

Lei Maria da Penha, como se pode verificar, era aplicada aos casos de violência doméstica a Lei nº 9.099/95, sistema comprovadamente fracassado, tendo em vista que as penas não passavam de prestações pecuniárias, pagamentos de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade etc. A par disso, é claro, muitas mulheres silenciavam as agressões, já que o indivíduo iria voltar para casa e poderia, ainda, se vingar por ela tê-lo delatado à polícia. Não resolvia o problema da violência…

sairia “com uma mão na frente e outra atrás”, numa clara e óbvia intenção de dilapidar o patrimônio de ambos, sem a divisão legal. E, nesta circunstâncias, justamente para preservar os interesses da divisão de bens futura, a lei resguardou ao magistrado a hipótese de restringir esta possível dilapidação, concedendo-lhe regras processuais para o fito de fazer um arrolamento do patrimônio do casal. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 855 – Procede-se arrolamento sempre que há fundado…

sairia “com uma mão na frente e outra atrás”, numa clara e óbvia intenção de dilapidar o patrimônio de ambos, sem a divisão legal. E, nesta circunstâncias, justamente para preservar os interesses da divisão de bens futura, a lei resguardou ao magistrado a hipótese de restringir esta possível dilapidação, concedendo-lhe regras processuais para o fito de fazer um arrolamento do patrimônio do casal. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 855 – Procede-se arrolamento sempre que há fundado…

da Idade Média e da constituição do que foi historicamente denominado de constituição dos monopólios do Estado. Entre estes monopólios destacam-se o monopólio do uso da violência (só o Estado pode usar legitimamente a violência), o monopólio da prestação da Justiça (a aplicação da lei é exclusiva do Estado) e o monopólio da arrecadação de tributos. Todos estes monopólios estão intrinsecamente relacionados e são pressupostos definidores do Estado moderno: uma entidade política…

interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar…

APROVADAS ................... 120 1. INTRODUÇÃO O judiciário brasileiro vem a algum tempo enfrentando um dos grandes problemas na prestação da tutela jurisdicional: a morosidade processual. Como forma de tentar solucionar este problema, juristas e legisladores vêm buscando soluções para reduzir o tempo do processo, garantindo maior efetividade na prestação jurisdicional, sem comprometer a segurança jurídica. A morosidade processual é decorrente de vários fatores, dentre os quais,…