A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

limites de liberdade efetivamente conferidos pelo sistema normativo” (Curso de Direito Administrativo, 25ª Edição, 2008, Editora Malheiros, São Paulo, pág. 976, grifou-se) A esse propósito, insta trazer à baila os dizeres do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles que assevera: “ A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário, não sendo permitido ao particular negar exeqüibilidade ao ato administrativo, ainda que nulo, enquanto…

p. 424 e 425), “Lide”, na terminologia empregada pelo Código de Processo Civil, deve ser entendida como “mérito”, como “objeto litigioso” ou, ainda, como “pedido” [...], pedido este para o qual se predestina a finalidade primeira da atividade jurisdicional, que é o julgamento para os fins do art. 269,I [...]. Para o direito processual civil brasileiro, só as decisões de mérito transitam em julgado. Só elas se tornam imunes a questionamentos futuros, embora, [...] a tese de que as…

duas testemunhas pretendidas pela Defensoria acima do número legal permitido, o MM. Juiz do processo entendeu não serem necessárias, de onde que, de maneira fundamentada, indeferiu a pretensão defensiva (fls.914/915), sendo de se salientar, que o Magistrado já convencido da existência de indícios suficientes da autoria imputada ao paciente, entendeu ser desnecessária a inquirição dos dois policiais como prova do Juízo, indeferindo, assim, a pretensão da Defensoria, que por sua vez já…

EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Vivianne Coelho Noronha Diógenes Fortaleza - CE 2012 INSTITUTO DE EDUAÇÃO E TECNOLOGIAS (INET) ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

controle repressivo a norma já está acabada. O objetivo é retirar da ordem jurídica a norma acabada que ofende a Constituição. Pode ser de três tipos: feito por órgão político, por órgão jurisdicional e por órgão misto. Em regra, no Brasil, esse controle é feito pelo judiciário. E é tido como jurisdicional misto por adotar dois sistemas de controle: o difuso e o concentrado. O controle difuso é aquele cujo exercício compete a qualquer órgão do poder judiciário, não se…

da autoridade coatora) localizado à ..., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa expor: I – DOS FATOS II – DO DIREITO III – DA MEDIDA LIMINAR - fumus boni júris (verossimilhança da alegação) - periculum in mora (perigo na demora da prestação jurisdicional) O requisito do fumus boni júris está presente, conforme argumentos acima expostos e provas anexadas aos autos. Já o periculum in mora é flagrante, uma vez que, caso não seja concedida a medida liminar para...,…

Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido Ilíquido 3.7 Pedido Cominatório 3.8 Pedido de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11 Interpretação do Pedido 3.12 Modificação do Pedido 3.13 Adiantamento do Pedido 3.14 Fundamentação do Pedido 3.15 Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela …

sairia “com uma mão na frente e outra atrás”, numa clara e óbvia intenção de dilapidar o patrimônio de ambos, sem a divisão legal. E, nesta circunstâncias, justamente para preservar os interesses da divisão de bens futura, a lei resguardou ao magistrado a hipótese de restringir esta possível dilapidação, concedendo-lhe regras processuais para o fito de fazer um arrolamento do patrimônio do casal. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 855 – Procede-se arrolamento sempre que há fundado…

informadora (irão orientar a elaboração do ordenamento jurídico) e interpretativa (auxiliam o aplicador na interpretação das regras jurídicas). 3.1 PRINCIPIOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROCESSO Principio da Inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF/88) É o principio consagrador do monopólio jurídico estatal. Toda lesão ou ameaça de lesão pode ser submetida ao Poder Judiciário. Principio da Isonomia Decorre deste principio o princípio do tratamento…

afirma que a prova se destina a produzir a certeza ou convicção do julgador a respeito dos fatos litigiosos. É assim que as provas se tornam ato do juiz. Vale a ênfase no fato de que o cidadão – seja ele autor ou réu, a parte interessada na prestação jurisdicional, direito de cidadania de 1ª geração (BOBBIO, 1999) – fica reduzido a um papel coadjuvante de pequena grandeza, frente à ênfase que o autor dá ao papel do julgador, justificado pela missão que lhe é atribuída de descobridor…