A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

todas as espécies de conflitos de interesses; o Qualquer que seja a natureza dos interesses. A função jurisdicional é una; Não se diversifica; Independentemente se o conflito for de natureza penal, civil, trabalhista, eleitoral. Será sempre idêntica. Entretanto: o por motivos de ordem prática, o em razão do princípio da divisão do trabalho, o distinguem-se as atividades jurisdicionais em espécies de jurisdição. 2 – Espécies de Jurisdição Distingue-se a jurisdição: a) pela…

pertinente composição jurisdicional, para que assim, nenhuma lesão de direito venha a ser deixada de ser apreciada pelo Poder Judiciário. No processo penal, só poderá ser considerado culpado pela ocorrência de um delito, o réu, que for devidamente processado e que tenha sentença condenatória transitada em julgado. A respeito do processo civil, o devido processo legal, se dá com a pretensão de resolução das lides por intermédio do Estado juiz, através da provocação jurisdicional. O…

jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Desta forma, temos de um lado o Autor/consumidor e o Réu/Fornecedor, evidenciando assim a formação da relação de consumo, o que permite a aplicabilidade do CDC e todas as prerrogativas inerentes ao consumidor…

contribuindo, ademais, para desafogar o Poder Judiciário e deformalizar as controvérsias. Costuma-se dizer que a arbitragem é meio alternativo de pacificação social (e de solução dos conflitos), colocada ao lado da estrutura jurisdicional do Estado, através da qual se atribui a alguém – por iniciativa e manifestação de vontade dos interessados – o poder de decidir certo litígio a respeito de interesses disponíveis, de forma cogente. Trata-se de instrumento de natureza privada – não no…

repressivo é exercido depois da promulgação, sanção e publicação da norma, podendo ser político, jurisdicional ou misto. È denominado de repressivo porque retira do ordenamento jurídico uma norma em vigor por inconstitucionalidade. Dessa forma, há três sistemas de controle de constitucionalidade levando em consideração os órgãos competentes para conhecer das questões de constitucionalidade: político, jurisdicional e misto. O controle político é aquele que entrega a verificação da…

impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do indivíduo, não poderia vir a ser invocado em seu prejuízo. Imagine-se que somente o réu recorreu da sentença e, em face da demora no julgamento da apelação, tenha completado tempo para a progressão de regime; não teria sentido impedir a passagem ao regime mais favorável6. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e…

movimenta a máquina jurídica do Estado. Afirma-se então que o processo é uma sequência ordenada de fatos, atos e negócios. É importante ter claro que os atos processuais não são praticados unicamente pelas partes, mas também pelo órgão jurisdicional e seus auxiliares. Logo, portanto, tanto os atos das partes, como também o do juiz ou dos seus auxiliares e demais participantes da relação processual se destinam a preparar a resolução da lide. Partindo desse pressuposto o…

que está além da realidade, ele esta na vida das pessoas. O processo hoje tutela não só direitos individuais, mas sim direitos coletivos e difusos. TGP: A teoria geral do processo vai se debruçar sobre o processo e fundamentalmente o processo jurisdicional, mas não somente ele, pois ela tenta descobrir o que há de comum em todos os processos, quer os estatais ou não estatais. Ela busca uma identificação e unificação entre todas as espécies de processos, por isso ela é uma disciplina…

função jurisdicional. O Poder Judiciário não pode se afastar dessa função(Princípio da Inafastabilidade do Juiz), ou seja, o juiz não pode se recusar a julgar. Resolve o conflito com base no ordenamento jurídico e para isso tem que ter independência, por isso as garantias concedidas aos juízes para que ele tenha total isenção, podendo julgar inclusive contra o próprio Estado. O Poder Judiciário É uno e nacional (é um só no Brasil). FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Fazer valer o poder…

múltiplas atividades, são limitadas pela esfera de liberdade individual. ( ... ) O réu, como qualquer cidadão, é portador de uma série de direitos, de relevância prioritária e autônoma. Tais direitos devem ser tutelados pela própria autoridade jurisdicional que, no exercício de sua atividade, encontra, assim, uma série de limites. Sob essa ótica, os princípios constitucionais desempenham papéis variados e exercem diversas funções. Dentre elas, está a função limitadora. Sobre…