A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

ASPECTOS LINGUÍSTICOS E ESTRUTURAIS DA CONTESTAÇÃO. CASO PARA EXERCÍCIO. REQUERIMENTO E PETIÇÃO INICIAL A Petição Inicial ou Exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá início à atividade jurisdicional do Estado para tutela de um direito. Conforme ministra a melhor doutrina, a Petição Inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta…

O juiz é sujeito "desinteressado"{1}; as partes, por definição, são sujeitos "interessados", são parciais. A atividade dos sujeitos interessados, cada qual esgrimindo argumentos e apresentando provas em prol de seus interesses, proporciona ao magistrado uma visão global do litígio, e é elemento indispensável à almejada justa composição da lide. Busquemos o conceito de parte. Pontes afirmou (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, t. 1, p. 237) serem as partes "os pólos ativo

BRASIL 14 4) O RISCO INTEGRAL NO BRASIL 20 5) REPARAÇÃO DO DANO 20 5.1. SUJEITO PASSIVO 5.2. FORMA DE REPARAÇÃO DO DANO 20 22 6) 24 A. B. C. D. E. RESPONSABILIDADE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA RESPONSABILIDADE POR ATOS DE MULTIDÃO POLICIAL DE FATO MORTO EM HORÁRIO QUE PRESTAVA SERVIÇO ATO DELITUOSO PRATICADO POR FORAGIDO DA PRISÃO ATO PRATICADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU ESCOLAS…

............................. 22 2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE AO DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO ................................................................................................... 26 2.1 Identificação de possíveis vícios na prestação da atividade administrativa previdenciária: a configuração do dano moral previdenciário e a sua reparação ..................................................................................................................................…

que venham a seu conhecimento em razão do mandato eletivo. Ainda podem ser lembrados os Arts. 155, 206, 207, 406 e 475 do CPP, onde se vê o impeditivo de busca dessa “verdade real”. Em nome dessa “verdade real” o Legislativo tem concedido aos Magistrados amplos poderes de investigação, como se percebe, verbi gratia, na Lei 9034/95 sobre Crime Organizado. É questionável a concessão desses amplos poderes, uma vez que podem representar a quebra da imparcialidade do julgador. Até mesmo a…

silogismo [1] apresenta três proposições ? premissa maior, premissa menor e conclusão ? que se dispõem de tal forma que a conclusão deriva de maneira lógica das duas premissas anteriores. Mas será que a lei deve ser aplicada a qualquer custo, ou cabe ao magistrado interpretar a vontade do legislador e usar a norma com razoabilidade? Nesse sentido, vamos refletir sobre o caso concreto que se lê. Caso Concreto "AMAR É FACULDADE, CUIDAR É DEVER", DIZ MINISTRA. A Terceira Turma do…

interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. ♦ Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subsequente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, sequestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida…

investigatórios quando entender útil à descoberta da verdade e determinar a volta do inquérito à autoridade policial, enquanto não oferecida a denúncia, para novas diligências e investigações. Durante essa fase, ou seja, a instrutória, não deve o magistrado tomar conhecimento das diligências e ou atos investigatórios que estão sendo realizados, para não, se quedar para um ou outro lado, para não se tornar incompetente para poder atuar com justiça, valendo-se, para seu convencimento, das…

ser resolvido nessa ação, com desprezo do que será decidido na ação ordinária. Portanto e de toda sorte, a existência de relação de prejudicialidade entre duas demandas é questão de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida ex officio pelo magistrado, o mesmo valendo para a conexão. Significa dizer que o julgamento da presente ação depende do prévio julgamento da ação ordinária, pelo que configurada a hipótese prevista no artigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo…

da Autora, não passa de uma arbitrariedade, derivada de descontrole administrativo ou de pura má-fé, que ocasionará, por isso, ao final, declaração de insubsistência, em caráter definitivo e a respectiva e justa indenização. Verifica-se, douto Magistrado, que a situação da Autora atende, perfeitamente, a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, fumus boni juris e periculum in mora, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para sustação