A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..............................................................35 1.1 JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR ADMINISTRAÇÃO A MANTER QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTO EM ESTOQUE .............................................. 35 1.2 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................... 36 1.3 É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES DA CARREIRA POLICIAL EXERÇAM ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4…

finalidade da ação declaratória de constitucionalidade não é a de elucidar qualquer dúvida em torno da constitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim para corrigir incertezas que têm provocado ou são potencialmente geradoras de conflitos em série. A demora da uniformização da jurisprudência acarretaria maior incerteza, que deve ser prontamente combatida. [97] 2.3.1.2. Defesa da ordem jurídica A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato…

por não prever uma hipótese concreta e uma conseqüência para essa hipótese. Já as normas caracterizadoras da improbidade administrativa (artigos 9°, 10 e 11 da LIA) são normas tipo regra; elas descrevem fatos (atos ímprobos) aos quais o artigo 12 atribui conseqüências (sanções). Feita essa distinção, cabe dizer que a LIA encontra-se inteiramente orientada pela idéia de moralidade administrativa, imposta como exigência jurídica na forma do princípio da moralidade administrativa. Pode-se…

movimentos de análise. No capítulo de análise, buscamos analisar os documentos oficiais e os discursos dos entrevistados para identificar as conseqüências do rebuscamento na linguagem jurídica para os operadores e usuários do Direito e para o serviço jurisdicional. Para isso, organizamos alguns critérios de análise: Defesa da manutenção do uso da linguagem técnica restrita à esfera jurídica; equívoco por parte dos entrevistados sobre o que é termo técnico e preciosismo; a linguagem como…

principio da boa fé. Em sintese, são os fatos. II – DO DIREITO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA O Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos destes, em seu artigo 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabeleça prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. A interpretação da norma não remete para o antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da previsibilidade…

Transferências eletrônicas realizadas após o falecimento. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14, § 3º, II, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, regra que somente se afasta com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese vertente,…

remédio heróico, para incorporar-se atualmente no rol das ações de costumeira utilização do controle jurisdicional dos atos do poder público, em rito sumário e permissivo de pronta definição dos direitos e interesses cuja violação for argüida. Não vejo, pois, motivos para seguir longos caminhos se a estrada larga se apresenta, de logo às partes e ao Judiciário dando azo à prestação jurisdicional satisfativa, breve e eficaz.”3 O justo receio a ensejar a impetração, decorre do ato ilegal…

também nossa posição a respeito. Assim, ousaremos destacar o estudo da matéria fazendo um apanhado geral sobre as questões que vêm sendo postas a respeito, não deixando, em momento algum, de considerar o princípio da segurança jurídica dos atos jurisdicionais. II - DELIMITANDO O TEMA PROPOSTO – BREVE HISTÓRICO SOBRE A COISA JULGADA : Para o estudo da ciência jurídica é fundamental o estudo, ainda que de pouca profundidade, da evolução…

suas regras de funcionamento, trataremos no quarto e derradeiro capítulo o Controle Jurisdicional dos Atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, sendo de suma importância já que vivemos em um Estado Democrático de Direito onde há o Devido Processo Legal não havendo, assim, qualquer possibilidade de aceitarmos o Autoritarismo e termos Tribunais de Exceção, podendo ocorrer, se não tiver o controle jurisdicional, grandes ferimentos aos princípios constitucionais. Tais esclarecimentos…

deseja mais se colocar a disposição das pressões e volúpia financeira destemperada e unilateral da ré, resolvendo, portanto, buscar a prestação jurisdicional do Estado com o escopo de através desta revisional, ESTABELECER O ESQUILIBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, afastando toda e qualquer abusividade encontrada na relação contratual, faculdade esta que lhe atribui o ordenamento jurídico pátrio, notadamente com base no que preceitua o art. 51, inciso IV da Lei 8.078/90. Ressalta ainda que…