A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

via de regra, detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas. Todavia a existência de despesas, bem como a demora para a obtenção de uma solução, muitas vezes constituem barreiras intransponíveis para que se possa defender um direito. Em muitos casos desistia-se, renunciava-se a um direito, ou, ainda, recorria-se a soluções alternativas que nem…

reconhecido pela escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; Inamovibilidade, que significa que o magistrado não pode ser lotado em outra localidade sem que haja o seu consentimento, salvo se o Tribunal assim decidir, por voto de dois terços, em razão do interesse público; Irredutibilidade de subsídio (remuneração), que garante a impossibilidade de se diminuir a quantia recebida pelos juízes em virtude do seu trabalho. Aos magistrados É PROIBIDO: Exercer outro cargo…

responsabilidade pelos danos causados por curto circuito em linha de transmissão da rede elétrica. Hipossuficiência do consumidor. (TJMT - AI 13474/2012; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg. 16/01/2013; DJMT 24/01/2013; Pág. 34) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. CONSTATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Aplicação do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.…

federais, exceto em relação às matérias concernentes a falência, acidentes do trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho, conforme preconiza o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. Ressalte-se, porém, que a Constituição atribui à União o ônus de ajuizar a ação no domicílio da parte contrária, conforme norma ínsita no parágrafo primeiro do mesmo artigo. Naturalmente que fica ressalvada a hipótese do ajuizamento de ação rescisória, cuja competência é do…

executá-las, o que era feito por intermédio dos procuradores do Departamento Nacional do Trabalho. A Justiça do Trabalho foi prevista pela Constituição de 1934. O Congresso Nacional discutiu longamente o projeto de lei que a estruturava, e tal demora foi uma das razões alegadas para o fechamento do Congresso Nacional e a implantação do Estado Novo, em 1937. Ela foi instituída em 1º de maio de 1939, pelo Decreto-lei nº 1.237, e foi declarada instalada por Getúlio Vargas em…

COISA CERTA E DE COISA INCERTA .............. 13 1.2.2 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER ............................. 14 1.2.3 DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ..................... 16 1.2.4 DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA...................................................... 22 CAPÍTULO 2 ........................................................................................ 25 DA EXECUÇÃO FISCAL......................................................

da fraude contra credores. Defensor público – Advogado de ofício. Faz parte dos serviços judiciários e tem a função de defender gratuitamente pessoas sem recursos ou sem advogado constituído. Defensoria pública – Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa em todos os graus, dos necessitados ou desprovidos de recursos. É de responsabilidade do Poder Executivo. Delito – Ato ilícito, ou que transgrida a lei, e para o qual ela…

|Execução para a |Reforçar a distinção do |Análise de caso |TALAMINI, Eduardo. Tutela | | |entrega de coisa |regramento do cumprimento de |(exercício) |jurisdicional para entrega de | | |certa ou incerta |sentença/títulos judiciais e | |coisa (CPC, art. 461-A). Temas | | | |execução de título extrajudicial;|

vem se prorrogando por mais de trinta anos, constitui um verdadeiro absurdo! O ato administrativo questionado não se sustenta face aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e do interesse público, pois concede um privilégio na prestação de serviço público”. (TJMG, Processo nº 1.0042.02.000451-3/001(1), Quinta Câmara Cível, Relator: MARIA ELZA, julgado em 07/04/2005, publicado em 13/05/2005) O outro significado do princípio da impessoalidade encontra-se no § 1º, do…

DE JOINVILLE, pessoa jurídica de direito público, situado na Avenida Hermamm Augusto Lepper, nº 10, Bairro Saguaçu, CEP 89.221-005, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor: DO OBJETIVO DA AÇÃO A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde da paciente FULANA DE TAL, CPF ____________, a qual necessita com urgência da realização de uma…