A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

Câmara. 15.2Legislativo e soberania popular. A crise da representação política. 15.3Estatuto constitucional dos agentes políticos. 15.4Limites constitucionais da investigação parlamentar. Crimes de responsabilidade. Controle social, político e jurisdicional. 15.5Imunidades e incompatibilidades parlamentares. Direito comparado 15.6Processo legislativo: objeto, ritos e peculiaridades. O devido processo legislativo. Questões políticas. Atos interna corporis. 16.PODER EXECUTIVO 19…

processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público, provocar no mesmo processo o reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior. - reforma: quando se busca a modificação na solução dada a lide, busca obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente. - invalidação; quando se pretende apenas cassar ou invalidar uma decisão, para que…

oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ARTIGOS Proteção da saúde do trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade…

- DEPÓSITO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDEU DEVIDO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - EXCLUSÃO DO NOME DO SPC - POSSIBILIDADE - O depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato revisando, ou a prestação de caução idônea, detêm eficácia liberatória parcial e descaracteriza a mora, impedindo a inscrição ou autorizando a exclusão do nome do devedor dos Órgãos de Proteção ao Crédito e possibilitando, ainda, a manutenção na posse do bem. II)…

de composição de conflitos, caracterizada pela participação de terceiro, cuja função é ouvir as partes. b- Arbitragem - forma de composição extrajudicial dos conflitos, considerada por alguns doutrinadores como um equivalente jurisdicional. c- Jurisdição - técnica jurisdicional da solução dos conflitos. É a mais moderna e apresenta, desde o início, a vantagem da imparcialidade, entendida como a solução que emana de uma fonte suprapartes. Significa chegar a um desfecho justo e pacífico do…

considerando que o contrato é de adesão, onde o consumidor sendo o hipossuficiente não tem força de combater as abusividades do fornecedor, e após as tentativas administrativas restarem frustradas, não sobra outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional do Estado. II- DO DIREITO Primeiramente, destaca-se que o caso envolve uma relação de consumo, visto que os requeridos se enquadram no conceito de fornecedor, disciplinado no art. 3º do CDC, e a natureza dos serviços…

celeridade pela utilização dos meios eletrônicos. Com este objetivo, analisa as possibilidades de acesso à justiça e os desafios do desenvolvimento de um novo método que permita aperfeiçoar a participação dos sujeitos processuais para que os escopos jurisdicionais sejam plenamente atingidos. Neste sentido, observa as reconfigurações que as opções políticas realizadas a partir do início deste século engendram, tanto nos princípios processuais em face às garantias constitucionais,…

forma equivocada o seu algoz). Em muitas outras situações assiste-se a participação do próprio Estado nesta exploração, utilizando-se das táticas de redução de custo: contratação de pessoas sem concurso público; utilização da “terceirização” para prestação de serviços; e licitações pelo menor custo para construção de obras. Como resultado, o Estado reduz seu custo, as empresas ganhadoras das licitações adquirem seus ganhos e os trabalhadores executam os seus serviços, mas não recebem,…

processo que lhe antecede (QUALQUER norma) - Lei = ato final do processo legislativo (modo pelo qual se produz norma legal) - Norma administrativa = resultado de um processo administrativo - Sentença é uma norma precedida pelo processo jurisdicional Obs.: Atualmente fala-se no chamado “processo privado” que é um modo de produção de normas pelo exercício da autonomia da vontade (ex.: punição de condômino pelo condomínio; processo obrigacional no Direito Civil de obrigações…

impetrado para sanar a violência ou coação cometida ilegal ou abusivamente contra a liberdade ambulatória da pessoa. Em ambas as espécies, nas hipóteses de perigo na demora e de "fumaça do bom direito", ou seja, de que haja uma densa plausibilidade jurídica do pedido com o risco de sua ineficácia, se houver demora na prestação jurisdicional, o HC pode ser concedido liminarmente, inclusive sem a audiência prévia do agente ou órgão constrangedor da liberdade de locomoção. O HC é o…