A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

(JANSEN, 2005, p. 54). NOBRE JUNIOR entende que a Súmula Vinculante tem regras distintas: A súmula deve ser vista como fonte jurídica específica, dotada de características próprias, entre as quais está a de ser sua edição oriunda de processo jurisdicional de cunho objetivo, a cargo do Supremo Tribunal Federal. Sem sentido – e até mesmo uma aberração – seria submetê-la a fiscalização de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou outro mecanismo (NOBRE…

despesas operacionais contrariando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, de consequência, nula de pleno direito. Portanto, conforme se verifica no contrato de alienação fiduciária em apreço, cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para concessão de crédito ou para quitar a…

primeira abertura gerou uma primeira onda de reflexão, na esteira da qual surgiu o movimento de resolução alternativa de disputas (RAD). Porém, a própria noção de que é preciso valorizar métodos alternativos significa um reconhecimento que o modo jurisdicional é o mecanismo padrão de resolução, pois toda alternativa é alternativa a algum padrão. Além disso, o desenvolvimento dos métodos de RAD deu-se dentro da concepção de que o todo conflito é uma disputa de mais de uma pessoa acerca…

fartas as referências à eqüidade, à boa-fé, à justa causa e demais critérios éticos. O grande número de hipóteses em que a decisão deve se basear em critérios ético-jurídicos amplia, em nome de uma solução mais justa ou eqüitativa, os poderes do magistrado. Como esclarece Miguel Reale, no novo Código não prevalece a crença na plenitude hermética do Direito Positivo, sendo reconhecida a imprescindível eticidade do ordenamento. Nesse sentido, é posto o Princípio do Equilíbrio…

como conhecimento prévio, básico e indispensável, que se tenha noção daquilo que seja jurisdição, pois, afinal, é nesse ambiente, ou seja, no seio da atividade jurisdicional, desenvolvida pelos órgãos do Poder Judiciário, que se processará todo o desenrolar do conhecimento da matéria relativa ao processo civil. A atividade jurisdicional, hoje, é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal (as outras são a administrativa e a legislativa), incumbida de dar àquela parcela…

autoridade então conseguida perante os indivíduos, dessas atividades destinadas a indicar qual o preceito a preponderar no caso concreto de um conflito de interesses”. (pg. 30). “O processo civil romano desenvolvia-se, assim, em dois estágios: perante o magistrado, ou pretor (in jure), e perante o árbitro, ou judex (apud judicem)”. (pg. 30). “Vedada que era a autotutela, o sistema então implantado consistia numa arbitragem obrigatória, que substitui a anterior arbitragem facultativa”.…

uma co-propriedade regida pelo Código Civil. Terminada e averbada a construção com a pertinente instituição, especificação, discriminação, divisão e convenção de condomínio, enquadra-se então a obra, na supra mencionada lei. “Nossa legislação atribui às funções do incorporador o mais alto relevo. De fato, o insucesso ou o êxito do plano resulta sempre da maneira pela qual ele opera na direção do empreendimento. Em outras palavras, o sistema de incorporação imobiliária vale o que vale…

ele fosse reiterado, o Tribunal poderia dar provimento por maioria, para reconhecer a prescrição aí eu tenho divergência, tenho reforma, mas não foi tecnicamente da sentença, e sim de uma decisão interlocutória não houve encerramento do oficio jurisdicional na 1ª instância. Cabem ou não os Embargos Infringentes? Antes da nova redação do art. 530 o STJ editou a súmula 255 reconhecendo o cabimento dos Embargos Infringentes quando a divergência se instaurasse no julgamento do agravo…

funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos crimes contra a honra, é imprescindível a demonstração da intenção de ofender ou, no caso da calúnia, de se imputar a prática de crime. 4. A informação de que a impetrante do mandado de segurança era esposa de servidor do gabinete do juiz-querelante foi trazida pelo Paciente no contexto da defesa elaborada em favor de seu cliente e de modo objetivo, não se extraindo dela a imputação de prática de crime pelo magistrado. 5. A…

advogado deverá fazer o endereçamento da petição inicial para o juiz ou tribunal (quando se tratar de competência originária) competente. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A…