A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

4.9 - Reconhecimento de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.................................... 57 5. ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES .............................................................. 58 5.1 - Natureza Jurídica da Arbitragem no Brasil: Jurisdicional ou Contratual? ...... 58 5.2 - Cláusula Compromissória e seus Efeitos ....................................................... 62 5.3 - Compromisso Arbitral…

..................................................................... 20 CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS................................................................................................ 33 LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL................................................................................................................................ 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO..............................................................................

penhora 14.3.4. Expropriação 14.3.4.1. Adjudicação 14.3.4.2. Alienação por iniciativa particular 14.3.4.3. Alienação judicial 14.3.4.4. Do usufruto de imóvel ou de móvel 14.3.5. Remição 15. Execução contra a Fazenda Pública 16. Execução de prestação alimentícia 17. Defesa do devedor em juízo na execução por título extrajudicial 17.1. Objeções e exceções de pré-executividade 17.2. Ações de conhecimento autônomas 17.3. Embargos à execução 17.3.1. Introdução 17.3.2.…

intersubjetiva 97 2.7.2 Conexão objetiva (lógica ou material) 98 2.7.3 Instrumental ou probatória 98 2.8 Competência por continência 98 2.10 Foro prevalente 99 2.11 Separação de processos 100 2.12 Competência por prevenção 101 2.13 Perpetuatio jurisdicionais 101 CAPÍTULO vIII – Da prova. Princípios constitucionais sobre a prova 104 1. Fatos que independem de prova 104 2. Fatos que dependem de prova 105 3. Prova do direito 105 4. Prova proibida 105 5. Meios de prova 107 6. Ônus da prova…

de Formadores em Execução Trabalhista em Vara do Trabalho, promovido pela ENAMAT-Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, por indicação de nossa Escola Judicial, em face de sua constante preocupação com a efetividade da execução. Relembra o Juiz Ben-Hur, em sua apresentação desta obra, que, nos debates realizados pelos magistrados, nos Grupos de Trabalho do III Encontro Institucional da Magistratura da 4ª Região, ocorrido em outubro de 2008, em…

VEP……… 95 3.4.7. Controle abusivo disciplinar….. 95 3.4.8. Desjudicialização nos processos disciplinares decorrentes de falta grave….. 96 3.4.9. Da ausência de informação sobre benefícios: Livramento condicional, educação, saídas temporárias e da demora nas concessões…. 99 3.4.10. Ausência de fiscalização nas unidades pelas autoridades competentes..... 100 pensando_44 alterado.indd 13 18/02/2013 17:45:09 Esta pesquisa reflete a opinião de seus autores e não a do Ministério…

Ações Constitucionais – Mandado de Segurança 1 – Considerações Preliminares O mandado de segurança constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade pública ou no exercício de uma função desta natureza. 2 – Origem, Conceito, Natureza Jurídica e Finalidade 2.1 - Origem As origens do mandado de segurança no sistema jurídico nacional estão enraizadas no item 33 do art. 113 da Constituição de 1934 cujo dispositivo rezava: "Dar-se-á

autêntica individualização da pena, deve-se analisar o fato e seu autor, em detalhes, para aplicar a mais adequada medida cautelar restritiva de liberdade. Cuida-se da individualização da medida cautelar, vez que existem várias à disposição do magistrado para a aplicação ao caso 9 concreto. Estabelece ainda o parágrafo 1o do artigo 283, com intuito de firmar ainda mais a adequação da medida, que esta não poderá ser aplicada à infração que não for punível com pena privativa de…

obrigação de resultado. No entanto, a autora afirma que os profissionais são prestadores de serviços e a natureza jurídica é contratual.” (DINIZ, p. 294. 2006). • Obrigação meio: o profissional tem o dever de usar de prudência e diligência normais na prestação do serviço, para obter um resultado, mas essa obrigação não consiste em um resultado certo e determinado, mais sim nos meios empregados. Um exemplo de obrigação de meio é o contrato de assistência jurídica firmado com o advogado,…

b) Devido Processo Legal: somente o Poder Judiciário, depois da instauração prévia de um processo, poderá privar alguém de sua liberdade ou retirar-lhe bens. Assim, para a justa e perfeita solução da lide, a fim de ser possível a correta prestação jurisdicional, é necessária a adequação do caso concreto às normas processuais traçadas pela lei na busca da verdade real. (art. 5, LIV, CF-88). Como derivação desse princípio, temos também a regra do Duplo Grau de Jurisdição: toda decisão…