A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão…

finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a…

o pagamento na forma acima especificada, o que resultará igualmente a inscrição do crédito em precatório. Não há a necessidade de precatório se o crédito exigido for de pequeno valor. Nesses casos, o pagamento é feito no prazo estabelecido pelo magistrado, após o trânsito em julgado da sentença que decidir os embargos porventura opostos pela Fazenda Pública. Na medida em que são requisitados os pagamentos à Fazenda Pública, entre os precatórios vai se formando uma ordem cronológica que…

verificando-se que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) procede à exigência de documento não previsto na legislação de regência (art. 19, § 8o e § 11 da Lei Complementar Estadual n. 38/95), o requerente resta compelido à busca da tutela jurisdicional. MÉRITO ÁREA LICENCIADA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL APROVADO – CERTIDÃO ADMINISTRATIVA DO INTERMAT EXPEDIDA - CONCLUSÃO DA LICITAÇÃO PÚBLICA INEXIGÍVEL Ao estabelecermos as premissas fáticas verificamos tratar de área…

justificativa para a previsão de direitos fundamentais especiais para as crianças e adolescentes, está no fato de faltarem a estas a capacidade cognitiva que é própria dos adultos. Assim, em razão da fragilidade das crianças e dos adolescentes, o Estado atribui a estes a dupla proteção, combinando direitos fundamentais gerais e específicos, pois conforme explica Maria Berenice Dias (2006, p. 57): “A maior vulnerabilidade e fragilidade dos cidadãos até os 18 anos, como pessoas em…

finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a…

J 11.1. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”).…

CONHECIMENTO O estudo da Execução Fiscal, que se subordina a um procedimento especial exterior ao CPC, impõe uma prévia distinção entre os grandes tipos de atividade jurisdicional que vêm a configurar o processo de conhecimento e o processo de execução. É certo que ambos se destinam a uma única destinação final, que é a atuação jurisdicional rumo à eliminação dos litígios e mediante a atuação da vontade da lei. Mas a cada um deles se reserva uma atividade própria e específica, dentro…

. .. ........ .... .. .. a função estatal pacificadora Gurisdição)..................................... meios alternativos de solução de conflitos (pacificação social).. autotutela, autocomposição e arbitragem no direito moderno..... controle jurisdicional indispensável (a regra nulla pama sine judicio).......................................................................................... 8. acesso à justiça pelo processo estatal........................................... 8-A acesso à justiça

um dos participantes do jogo, o juiz, e um pressuposto de validade do processo. E como se faz a distribuição dessa competência? Ada Pelegrini Grinover diz que essa definição é feita por três etapas: a) constituição diferenciada de órgãos jurisdicionais- a Constituição estrutura os órgãos de acordo com o que achar conveniente- será objeto de uma próxima aula. Nós veremos isso quando tratarmos das normas de organização judiciária; b) elaboração de massas de causas em grupos-…