A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

PERÍCIA CONTÁBIL EM MATÉRIA TRABALHISTA Autor: Prof. Remo Dalla Zanna (MS) I – O PERITO e o PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA 1 – A Perícia Contábil em Matéria Trabalhista lida com dois atores: o Empregado que, no Processo Trabalhista, geralmente, figura na condição de Reclamante e o Empregador, chamado de Reclamado, ente que organiza os meios de produção nos quais se insere o Empregado. Portanto o conceito que prevalece é que o Empregador é o ente organizado e que o Empregado é o…

pode ser modificado nas seguintes situações: a) impugnação do sujeito passivo; b) recurso de ofício; c) iniciativa da própria autoridade administrativa. Existem três modalidades de lançamento: a) de ofício b) por declaração c) por homologação. Lançamento de ofício (direto) A autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro. Exemplos mais comuns: IPTU e IPVA.…

administrativa sem qualquer participação do contribuinte, previsto no art.149 do CTN. “É a modalidade mais tradicional de lançamento, mas que vem crescentemente sendo substituída por lançamentos por declaração e, especialmente, por homologação, sensível à tendência da legislação de, no interesse da arrecadação, atribuir mais atos e deveres administrativos (no dizer do Código, obrigações acessórias) ao contribuinte.” (DIFINI, Luiz Felipe 2008).…

para a Administração Fazendária. Capítulo 1- Lançamento Tributário Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “A obrigação tributária ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Portanto é correto afirmar que precisa haver um fato gerador para que haja a obrigação tributária. Portanto, a autoridade administrativa,…

Prof. Antonio Claudio da Silva CADERNO DE QUESTÕES SUBJETIVAS LEI 11.101/2005 DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL e FALÊNCIA Teresina (PI) Agosto/2013 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1) Qual o objetivo maior da lei 11.101 na sua substituição do Decreto Lei nº 7661/45? 2) Com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diga a diferença de concordata para falência. 3) Ainda com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diferencie concordata suspensiva de concordata preventiva. 4) Descreva a…

direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. Princípios tributários estão relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar e, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente ao Estado no campo tributário. Os princípios constitucionais existem para proteger o cidadão…

defesa) 2. PETIÇÃO INICIAL I. PRELIMINARMENTE II. DOS FATOS III. DO MÉRITO Da Irregularidade Quanto à Aplicação da Multa Das Multas e dos Juros de Mora Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios Da Ilegalidade quanto aos Juros Aplicados Da Não Observância da Decisão Administrativa IV. DO REQUERIMENTO 3. CONTESTAÇÃO FLAGRANTE, PORTANTO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MULTA e JUROS DECISÃO ADMINISTRATIVA 4. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO I. DOS…

atividade administrativa plenamente vinculada. Deste conceito extraem-se as cinco caracterizações do tributo: 1. Deve ser paga em dinheiro: Não se admite pagamento in natura ou in labore. A única exceção desta característica é a possibilidade de a lei permitir a dação em pagamento de bens imóveis (art. 156, XI, do CTN); 2. Sua obrigatoriedade decorre da lei (compulsoriedade), sendo irrelevante a manifestação de vontade.

documentos auxiliares (fls.), cujo resultado não apresentou divergência relevante de valores. 3. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR As contribuições mensais de abril/92 a dezembro/95, calculadas com base na planilha (fls.), os depósitos judiciais (fls.), pagamentos através de DARF (fls.) e os valores parcelados (fls.), foram imputados para determinação dos débitos remanescentes. O resultado dessa imputação, mostrou a existência de débitos remanescentes no período de abril a outubro/92 e…

Resumo Direito Tributário I – I unidade Professora: Teresa Tarragô Garantias e privilégios do crédito tributário A questão está disposta no Código Tributário Nacional em seu art. 183. Ocorre que o capítulo não faz distinção terminológica entre “garantia” e “privilégios”, carecendo, assim, de que a doutrina o faça a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as…