A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

públicos b) Pecuniária em moeda nacional – pode ser com Títulos Públicos desde que certos, líquidos e exigíveis e ainda prescritos pelo Tesouro Nacional. Ressalva: Dação em pagamento – prevista na Lei 8666/93 – Lei das licitações – Autorização expressa em lei e precedida de avaliação. c) Compulsória- obrigatoriedade de pagamento – imposição. Decorre do princípio da solidariedade. (art. 3º da CF) d) Instituído em Lei – Qualquer criação, majoração, redução ou extinção de tributo…

Crédito Tributário I CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua…

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantir do cumprimento das obrigações” (art. 37, XXI da CF). No o artigo 1º, parágrafo único da lei…

código-fonte]É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária.No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN as modalidades de suspensão admitidas são: Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente pode ser concedido se o crédito já fora constituído ou se o lançamento foi iniciado. A…

modalidade(s) de extinção do crédito tributário: a) o pagamento, a transação e a moratória. b) a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência. c) o pagamento, a conversão de depósito em renda e o parcelamento. d) a prescrição e a decadência, a decisão judicial passada em julgado e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. e) somente a moratória. Resposta: B Segundo o art. 156, Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III -…

concurso de credores é a atração de todos os interessados na solvência dos débitos para debaixo da responsabilidade do administrador judicial. Elementos Pedido Sentença Efeitos da Sentença Órgão da Falência Habilitação de Créditos Realização do Ativo e Pagamento Sentença de Encerramento do Processo Sentença de Extinção das Obrigações RECUPERAL Conceito Espécies Procedimento Plano de Recuperação 14FEV14 ELEMENTOS DA FALÊNCIA Somente posso decretar a falência se todos os elementos…

Falência 4) Legitimidade Passiva Empresário Individual Sociedade Empresária Eireli Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 5) Fundamento Jurídico

comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL Art. 1.124-A . (...). § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja…

ao assumir o compromisso, empenhava sua própria vida caso não pagasse na data acordada. NÃO DIVULGAR OU REPRODUZIR SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR 1 ALBERTO JOSÉ DO PATROCÍNIO A pessoa do devedor era a única garantia do credor e, caso o acordo de pagamento não fosse honrado, era a pessoa do próprio devedor que respondia com a vida por aquele ato, e não seu patrimônio. Havia certa coerência com a ordem econômica da época, uma vez que esta era baseada fundamentalmente no trabalho escravo.…

SEMANA3/ CASO1 A Empresa Marcopolo Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos de Belém do Pará ingressou com uma ação de Homologação de sentença estrangeira visando tirar proveito de determinada decisão proferida pela Câmara Coreana de Arbitragem Comercial onde a Fornecedora de produtos eletrônicos WAR .......... a) A empresa Marcopolo tem legitimidade para propor a ação de homologação de sentença estrangeira? Justifique. Sim – Pois ela tem interesse e legitimidade por força do Art…