A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

da legislação trabalhista. O setor de compensação de pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo de controle de frequencia, pagamento de salarios e beneficios, bem como de pagamentos de taxas, impostos e contribuições. A partir da integração dos empregados na empresa, tem inicio o controle de fluxo de frequencia ao trabalho, elaboração da folha de pagamento, controle dos beneficios e finalizando em calculos de tributos. O setor de desligamento de pessoal, tem por atribuição…

(e não pelo particular). Qual seria então a natureza jurídica da norma individual e concreta produzida pelo administrado no campo dos tributos? Ora, conforme o professor Paulo de Barros Carvalho, o chamado “lançamento por homologação” é um ato de introdução de norma jurídica, individual e concreta produzida pelo administrado em decorrência de autorização legal que dá competência ao contribuinte para constituição do crédito tributário. Logo, no sistema…

enquadrando-se como taxa ou imposto, dependendo da análise do seu fato gerador. 1. Tributos previstos no CTN e CF: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria 1. Tributos previstos na SRF: CTN + Empréstimo Compulsório e Contribuições Especiais O artigo 154, I autoriza que a União Federal institua, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF. Assim, podemos dizer que a União…

relação jurídica. Resolver o conflito de leis no espaço (conflict of laws) Qual a lei aplicável? (conflito de leis no espaço – pois aponta a duvida de dois ou mais ordenamentos jurídicos que poderiam ser aplicadas para determinado conflito) Parte I: objeto Parte II: Denominação e relação com outros ramos do Direito Relações civis internacionais; Elemento de estraneidade Conflito de leis no espaço Sobre direito - o DIP em si não da a solução, não resolve o caso…

.....55 6.2.5. Parcelamento.............................................................................................55 6.3. Extinção do crédito tributário.............................................................................55 6.3.1. Pagamento.................................................................................................57 6.3.2. Compensação............................................................................................57 6.3.3. Transação.................

Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991; Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946; Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946; Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998; Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993; Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados); Contribuição Confederativa Patronal (das empresas); Contribuição de Intervenção do Domínio…

contra MARIO AUGUSTO CARREIRA, brasileiro, divorciado, gerente de vendas, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, portador do RG nº ___, residente e domiciliado na ___, Município de Maringá, Estado do Paraná, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Os Exequentes não possuem possibilidades de arcar com as custas processuais nem com os honorários advocatícios. Tendo em vista que se for cobrado das partes o valor correspondente aos honorários e custas faltará…

autoriza a adoção de normas do processo civil quando a CLT for, efetivamente, omissa, não sendo juridicamente razoável. Sobre multa coercitiva na esfera trabalhista dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso…

pode exigir o pagamento do tributo. Também em face das chamadas obrigações acessórias não pode o Estado exigir o comportamento a que está obrigado o particular. Pode, isto, sim, tanto diante de uma obrigação tributária principal como diante de uma obrigação acessória descumprida, que por isto fez nascer uma obrigação principal (CTN, art. 113, § 3°), fazer um lançamento, constituir um crédito a seu favor. Só então poderá exigir o objeto da prestação obrigacional, isto é, o pagamento. …

I - INTRODUÇÃO O presente trabalho concerne em tecer as principais considerações acerca das alterações trazidas pela vigência da Lei n° 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. Neste caso específico, iremos abordar apenas os aspectos relevantes concernentes às recuperações judicial e extrajudicial, abrangendo suas nuances cíveis, processuais e penais. Nossa abordagem dá-se início apresentando os…