A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

em dificuldades, para recuperarem a empresa. A concessão da concordata dependia do atendimento de determinados requisitos e dava aos comerciantes a possibilidade de pagar suas dívidas, em condições privilegiadas, no prazo de até 2 anos, mediante pagamento de 40% dos seus débitos no primeiro ano e 60% no segundo ano.[6] Segundo o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002, art. 955), "procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do…

aplicar a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Tratando-se, assim, de aumento de tributo, o princípio da irretroatividade da lei deve ser cumprido rigorosamente, não sendo possível em um Estado democrático de direito que se exija o pagamento de tributos relativamente a atos jurídicos já realizados. PRINCIPIO DA LEGALIDADE - só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações…

de direito material com a Fazenda Pública, seja esta tributária, civil ou administrativa, é o legitimado passivo a ser executado e ter seu nome inscrito na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Todavia, a Lei de Execuções Fiscais (LEF), em seu art. 4º, I, prevê hipóteses de legitimação passiva superveniente ou extraordinária, admitindo que terceiros sejam chamados a responder pelo crédito fazendário, quando este não for adimplido pelo real devedor. São eles: (a) o fiador; (b) o espólio;…

genitora de concordado com esse percentual. Jucélia demonstrou interesse em permanecer com o nome de casada, Alisson não se opôs a essa decisão. Desse modo, Jucélia e Alisson decidiram ingressar judicialmente, visando a separação judicial e a homologação dos acordos supracitados. 3. DO DIREITO Há divergência doutrinária quanto ao fato da separação judicial ter sido ou não recepcionada, após a Emenda Constitucional nº 66, tendo em vista que, com o advento desta, não são mais…

recentemente adotada pelo poder judiciário acerca nulificação dos atos praticados com fundamento em lei inconstitucional. Na segunda parte, adentrou-se à temática principal acerca da Repetição do Indébito Tributário, ou seja, explicitou-se a questão do pagamento indevido, seu reconhecimento formal, o início da contagem do prazo para restituir-se o quantum pago indevidamente pelo contribuinte, bem como explanar a temática processual acerca da decadência e da prescrição no tocante ao…

título passível de recurso sem efeito suspensivo. Legitimidade: Ativa (exequente): Ordinária (art. 566, I): o exequente é o próprio credor; Extraordinária (art. 566, II): a execução é promovida pelo MP; Sucessiva, derivada ou superveniente (art. 567); Advogado (art. 23 e 24, Lei 8906/94); COMPETÊNCIA Título judicial – art. 475-P. Título extrajudicial – art. 576: execução no local do pagamento e, não o havendo, será no foro do domicílio do devedor. Execução fiscal – art. 578: foro do…

observados os seguintes parâmetros: grau de endividamento; ativo e passivo; relevância social. Atualmente o juízo é mais dos credores que do juiz. Na recuperação extrajudicial o juízo de viabilidade é feito somente pelos credores, o juiz apenas o homologa. Na recuperação judicial e na falência, os credores podem opinar, mas a decisão final é sempre do juiz. 3) O meio cabível é a análise da viabilidade da empresa. Sendo a sociedade empresária viável, utilizará a recuperação judicial,…

condição mesma de sua existência. Em relação às espécies, de acordo com o Código Tributário Nacional existem três espécies ou modalidades de lançamento: o lançamento por declaração (art. 147), o lançamento de ofício (art. 149) e o lançamento por homologação. Conclui-se, ao final do estudo, que as questões mais complexas da pesquisa mostraram-se relevantes, porque permite compreender diferentes vertentes de um mesmo assunto e, assim, ter mais propriedade nos conhecimentos construídos…

caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, tão-somente, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia á obrigação surgida. Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da…

aplicada e não a deflagração de uma ação penal contra o transator inadimplente, temos saber primeiro qual a natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal, que, por sua vez, perpassa pela premissa de ser ou não a transação uma espécie de ação penal. Para uma melhor compreensão do tema, analisaremos cada questão em um sub-tópico específico. I. A transação penal: ação penal ou fase pré-processual? Um dos temas mais controversos envolvendo a transação penal é quanto…