A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

“NARCEU DE PAIVA FILHO” LARISSA DA CONCEIÇÃO BARBOSA TRABALHO DE DIREITO IBIRAÇU 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho falei sobre os princípios tributários e as espécies tributárias, e como elas funcionam. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável…

decorrente a um serviço prestado. Contribuições de Melhoria: é um tributo cuja obrigação tem for fato gerador a valorização do imóvel mediante a obra pública. Contribuição Social: é um tributo destinado a custear atividades estatais especificas,que são as contribuições de intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social). É…

elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo .................................................................................................................... 5 4. Espécies tributárias integrantes do sistema tributário nacional. Enumeração .................... 7 5. O Sistema Tributário Nacional .............................................................................................. 10 5.1.…

identifique estas características e explique-as. Resposta: Prestação pecuniária expressa em moeda: Prestação pecuniária é aquela paga em dinheiro, em moeda. Já a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir” pode se referir a tributos cujos valores são dados não em reais, mas sim por indexadores, como a extinta UFIR – Unidade Fiscal de Referência. Coisa diferente é com que tipo de bem poderá ser pago esse tributo. Ou seja, o valor do tributo vem em reais (ou indexado), mas se a…

didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo, 1985, p.11-12). O Direito Tributário não se preocupa com a destinação da receita tributária. Quem se preocupa com esta matéria é o Direito Financeiro. Também não trata da lei orçamentária, lei esta que também se situa no…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO DIREITO TRIBUTÁRIO COLABORADORES ALUNOS.................... – RA: .............................. ALUNOS.................... – RA: .............................. ALUNOS.................... – RA: .............................. CAMPUS RANGEL SANTOS 2014 PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO 1. INTRODUÇÃO Os princípios da legalidade e anterioridade são de estudo obrigatórios para…

Constituição, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma parcela dos Direitos Sociais. As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no art. 195 da Constituição Federal, que serão provenientes de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e das chamadas contribuições sociais. Assim, o financiamento da seguridade social será…

a natureza jurídica das contribuições para o custeio da seguridade social, a matéria tem recebido um tratamento seguro após o advento da Constituição Federal de 1988. No Sistema Tributário Nacional estatuído pela atual Constituição estão previstas cinco espécies tributárias: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e a contribuições especiais, dentre as quais as sociais, em que se incluem as da seguridade social, as de interesse das categorias…

65 em 1990; o partido político PMDB requereu a suspensão da eficácia das mesmas alegando a inconstitucionalidade por incompetência (ADIN 425-5). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi consonante ao partido político ao entender que as MPs são inspiradas no ‘provvedimenti provvisor’ da Itália o qual é privativo do Presidente da República, não cabendo aos Governadores e Prefeitos expedi-los. (Recurso Especial n. 78.425 RS, DOU de 08/09/97). Entendimento semelhante ao de Ricardo…

competência é irrenunciável e intransferível. No sistema constitucional tributário há, basicamente, duas espécies de competência: comum e privativa. A comum refere-se aos tributos que podem ser instituídos por mais de um ente tributante (exemplo: taxas e contribuição de melhoria); privativa é a competência tributária conferida com exclusividade a um poder tributante (exemplo: impostos, porquanto são específicos para cada ente tributante). 4-C Fundamento: Art. 150, III, “b”, “c”, §…