A Quais As Conseqüências Sofridas Pelos Envolvidos No âmbito Da Legislação Penal Brasileira

início cabe destacar a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que trata da concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A despeito dessa norma, há também o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) que figura como a principal legislação aplicável às relações de consumo. QUESTÕES PROCESSUAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação de consumo se caracteriza pela troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o fornecedor e o consumidor, onde o consumidor é…

concluir esta dura jornada. 5 EPIGRAFE O Senhor é meu pastor, e nada me faltará..... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor ao Seu nome. (SALMO de Davi 22-23) 6 RESUMO Nesta monografia, será visualizada a luta política por uma legislação ecologicamente eficiente e as ações estatais que visem ao controle social sobre o meio ambiente. Para que os resultados concretos sejam atingidos, deverá ser destacada a importância da consciência ambiental entre os cida dãos,…

o sujeito carece de liberdade e de faculdade para comporta-se de outro modo, com o que não é capaz de culpabilidade, sendo, portanto, incupável. 2. Possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato: Para que uma ação contrária ao Direito (injusto Penal) seja reprovada ao autor, será necessário que conheça ou possa conhecer as circunstâncias que pertençam ao tipo e à ilicitude, assim analisa se o sujeito poderia atuar de outro modo, e nesse mesmo instante se comprova se podia conhecer a…

Universidade Paulista – UNIP Unidade de Bauru/SP Faculdade de Direito LINHAS GERAIS DE DIREITO PENAL I- CONSIDERAÇÕES GERAIS – Falar de Direito Penal significa, de certo modo, falar das coisas ruins que o ser humano faz. 1 – A razão de ser das sociedades – é fato que o homem é um ser essencialmente gregário. Une-se desde os primórdios com seus iguais visando uma série de objetivos em comum. Nascem assim, em noções gerais, as sociedades. 2 – A maldade inerente ao ser…

asserções jurídicas tidas como inquestionáveis, e, na esfera do processo penal, onde encontra-se o princípio da verdade real, segundo o qual seria defeso ao juízo criminal satisfazer-se com a chamada verdade formal, torna-se comum mencionar-se a questão de verdade quando se fala na finalidade da prova criminal uma vez que o processo penal é um sistema de constituição do convencimento do juiz. Fazendo um breve estudo sobre o processo penal, percebe-se que os métodos adotados pela…

de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres- Organização Não Governamental que combate o tráfico de animais silvestres.1 Sem descartar outras fontes de pesquisa, como IBAMA(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), Polícia Federal, ABPI(Associação Brasileira da Propriedade Intelectual), IPRI(Instituto Português de Relações Internacionais) e alguns Artigos sobre o tema Biopirataria, Convenções Sobre O Meio Ambiente, Constituição Federal. OBJETIVOS buscar conscientizar a população…

problema que vem preocupando, não só o governo brasileiro, mas também do mundo inteiro. O presente trabalho tem a finalidade de estudar e analisar a prostituição infantil descrita no Estatuto da Criança e do Adolescente e no código Penal Brasileiro, as causas e conseqüências desses atos, os fatores que levam as crianças e adolescentes a essa prática, muito comum no Brasil e que gera graves problemas sociais. Palavras chaves: Violência infantil, Estatuto da Criança e do…

Obrigações primárias e obrigações secundárias. Atribuição de atos a Estados. Reparação: restituição, indenização e satisfação. Obrigação de interrupção de ato ilícito continuado. Obrigação de não-repetição de ato ilícito. Obrigação de perseguir ilícitos penais internacionais 65 Ponto 8.a. Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem. Paradigma da Carta da ONU na solução pacífica de controvérsias: funções do Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte…

ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO BRASIL: UMA REAVALIAÇÃO DA PROPOSTA APÓS EXPERIMENTAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS ANTE A SUA PRETENSÃO EM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO. Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito, área de Ciências Penais, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor João Mestieri. Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO PRIVATIZAÇÃO DOS…

da lei. c) Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente. d) Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo. e) A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo. 6. No âmbito da estrutura administrativa brasileira, pode-se afirmar que os agentes administrativos a) são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua…