Contestação Trabalhista negativa de vinculo

a pretensão deduzida. Reputa-se litigante de má-fé o reclamante, uma vez que altera a verdade dos fatos, usando do processo para conseguir objetivo ilegal, uma vez que nunca foi empregado da reclamada, bem como dos seus ócios, ANTÔNIO DE PÁDUA NEVES JÚNIOR e MARCOS CÉZAR BARREIRA OLIVEIRA, é o que dispõe o art. 17 do CPC, vejamos: Art. 17 — Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (...) II — alterar a verdade dos fatos; III — usar do processo para conseguir objetivo ilegal; O reclamante camuflado sob as vestes da defesa do seu suposto direito agride sem qualquer piedade o próprio ordenamento jurídico e como conseqüência, em não sendo adotadas as providências legais cabíveis, e que se destinam a corrigir tal rumo, chega mesmo a corromper a integridade do processo como instrumento de justa composição do litígio. De acordo com o nosso sistema jurídicoprocessual, aquele que provoca um dano processual deve, certamente, responder pelas conseqüências que a lei prevê. Não se trata, pois, de faculdade do magistrado, mas dever seu enquanto representante do Estado no exercício do Poder Jurisdicional. Esse entendimento encontra-se sedimentado nos Tribunais Superiores, in verbis: EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Aplicação de Multa. A parte ao utilizar-se do processo tem o dever de agir com lealdade e probidade. Ao deduzir perante a Justiça do Trabalho direito manifestamente inexistente, em alteração à verdade dos fatos, age com má-fé e, por isso, sendo correta a…

“JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. É correta a justa causa aplicada ao empregado que comparece ao trabalho muito depois de sua alta pelo INSS e ao indeferimento de seus recursos administrativos. Tal conduta não se justifica, sendo certo que não se pode exigir do empregador que espere, indefinidamente, pelo retorno de seus empregados. (TRT 3ª Região, 1ª Turma, Decisão: 04/05/2009, RO -00699-2008-142-03-00-7, Rel. Des. Manuel Cândido Rodrigues - DJ 08-05-2009). Há, ainda, aquela situação…

000426/2002-62 correlato a Inquérito Civil -, objetivando averiguar a conduta do INSS com relação à utilização do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM -, de fevereiro de 1994, na correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-benefício, com vistas à propositura de Ação Civil Pública. Consta do referido procedimento, Ofício da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e Idosos em Sergipe, informando da existência de…

reparadora. (TRT 12ª R – RO 00546-2001-023-12-00-8 - Acórdão nº 3329-2004 - Juiz J. L. Moreira Cacciari - DJ/SC em 14-04-2004). DANO MORAL. NÃO-CABIMENTO. A indenização por dano moral somente é devida quando o trabalhador sofre, por parte do empregador, tratamento humilhante capaz de gerar seqüelas na vida profissional, pois a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (art. 5º, X, da Constituição da República). (TRT 12ª R – RO 04874-2003-030-12-00-3 - Acórdão 12455-2005 -…

09321-024, vem respeitosamente a presença de V. Ex.ª., por suas advogadas infra-assinadas, instrumento de mandato incluso, com escritório na Rua Campos Sales, nº. 611, sala 71, Centro, Santo André – SP, CEP 09015-200, para notificações de praxe e estilo, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devendo ser citado através de sua Procuradoria Regional, na qualidade…

ENAP Texto para discussão A reforma do aparelho do Estado e a Constituição brasileira Luiz Carlos Bresser Pereira 01 ENAP Texto para discussão A reforma do aparelho do Estado e a Constituição brasileira Luiz Carlos Bresser Pereira 01 Brasília, DF julho/2001 Texto para discussão é uma publicação da Escola Nacional de Administração Pública Editora Vera Lúcia Petrucci Coordenação editorial Rodrigo Luiz Rodrigues Galletti Revisão Cleidiana Cardoso N. Ferreira Galber José Oliveira…

passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o .................................................................................... ......................................................................................................... IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de zero a quinze…

domiciliada na Avenida C-198, Qd. 486, Lt. 09, Sobrado II, Jardim América, Goiânia, Goiás, por meio de seus procuradores: Rúbia Bites Silva, inscrita na OAB/GO 23.730, Arthur Coimbra Alves Cavalcanti Calixto, inscrito na OAB/GO 33.508; ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – ASSOF, pessoa jurídica de direito privado, representativa dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.087.535/0001-04,…

DISTINÇÃO: MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA ................................... 55 3.2 – FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA ........................................... 58 CAPÍTULO IV - A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFÍCIO 4.1 – CONCESSÃO EX OFFÍCIO FORA DO ARTIGO 273 DO CPC ................................... 62 4.1.1 - Concessão da tutela antecipada nas obrigações de fazer e de não fazer .......... 66 4.2 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE DA TUTELA ANTECIPADA .. 70…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP RT nº 0000673-23.2013.5.15.0057 xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador do RG/SP e inscrito no CPF/MF e xxxxxxxxxx brasileira, casada, empresária, portadora do RG/SP e inscrita no CPF/MF, ambos residentes e domiciliados à Rua São Gonçalo, 223, Nossa Senhora do Carmo, Americana/SP, através de sua procuradora infra firmada, (doc. anexo), advogada…