A Prisão E A ágora

esfera civil continua em vigor por força do art.14, §1º,da Lei 6.369/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e pelo fato da presente lei tratar apenas de ilícitos penais e administrativos contra o ambiente. Prevê penas alternativas à prisão como: prestação de serviços à comunidade ou à entidade ambiental; interdição temporária de direitos; cassação de autorização ou licença concedidas pela autoridade competente; suspensão parcial ou total de atividades; prestação…

1.1. BREVE HISTÓRICO DA PRISÃO Desde os tempos mais remotos a humanidade sempre foi punida conforme os atos cometidos, para Rogério Greco a primeira pena aplicado ao homem aconteceu ainda no Jardim do Éden, no Paraíso: [...] quando, após ser induzida pela serpente, Eva, além de comer o fruto proibido, fez também com que Adão o comesse, razão pela qual, além de serem aplicadas outras sanções, foram expulsos do Jardim do Éden. Da mesma forma que Greco, Bitencourt, quanto a…

2.4 Espécies de prisão A prisão pode ser penal (decretada durante a fase de investigação, a fase processual ou mediante sentença condenatória) ou extrapenal, a qual não será objeto de estudo no presente trabalho. Em matéria penal existem dois tipos de prisão, quais sejam prisão pena e prisão sem pena: 2.5 Prisão Pena Prisão pena ou prisão sanção é aquela que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não há mais hipóteses de…

modificando o nosso CPP relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de nossos Comentários ao Código de Processo Penal, em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011. Eugênio Pacelli de Oliveira SUMÁRIO Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória…

trabalho terá como meta relatar as sociedades simples e empresarial , e também as prisão por dividas civil. Nele estarei esclarecendo quais são as possibilidades de uma pessoa ser presa por dividas civil . Desenvolvimento A Constituição Federal de 1988 prevê as duas únicas formas possíveis de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel…

favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá-Go, o qual, do exame do auto de prisão em flagrante (CPP, Art. 310, inc. II), a converteu em prisão preventiva, NEGANDO, por conseguinte, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, sem existir a devida motivação, em face de pretenso crime de trafico de drogas que lhe fora atribuído, cuja a decisão dormita nos autos do processo como se verá na…

pronunciar, o Juiz não podia inserir causa de aumento de pena. Artigo 7º da Lei de Introdução ao CPP: “O Juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição de pena.” Agora, pelo artigo 413, parágrafo 1º, in fine, é possível especificar, na pronúncia, as causas de aumento de pena. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de…

ocorrido mais até agora nenhuma foi comprovada, se houve a pratica de algum crime e se o próprio bruno tem envolvimento com o fato , o que as autoridades do estado querem através do “ jus persequendi” é perseguir o cidadão a todo custo mesmo que não haja prova suficiente para incriminar ;E foi exatamente o que ocorreu nesse fato alegaram sem provar , a prisão de bruno foi decretada por mera suposições pois provas que comprovem se houve crime, não existe . Quando decretaram a…

procurador, respeitosamente, vem a Vossa Excelência formular o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I - FATOS O requerente encontra-se recolhido ao sistema prisional em virtude de prisão ocorrida no dia 25/11/00, por volta de 22 horas, nas redondezas da Vila Mário…

5.3 Prisão Cautelar Quando as medidas protetivas de urgência não forem suficientes para proteger a vítima, mostrando-se ineficazes para a tutela da mulher, ou seja, quando for determinado que o agressor se afaste do lar da vítima, e caso ele descumpra a decisão, será necessária a utilização dessa espécie de prisão cautelar, uma vez que a mesma é última ratio, devendo então o juiz decretá-la. (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei 11.340/2006 de…