A Prisão Civil Por Débito Alimentar

nacionalidade, menores, impúberes, representados por sua genitora ____________, brasileira, estado civil, profissão, com cédula de identidade nº XX. XXX. XXX-X, inscrita no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX, todos residentes e domiciliados na Rua ___________, Cidade, Estado, CEP: XXXXX-XXX, por um de seus advogados que esta subscreve, com fulcro nos artigos 733 Carregando... do Código de Processo Civil Carregando... e Súmula 309 do STJ, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE…

DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................ ZEZINHO BENGALA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Babalu Sei La, nacionalidade, estado civil, profissao, portadora da carteira de identidade nº 0000, expedida pela AAA, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Bairro ......., CEP 00.000-000, Cidade, UF, por intermédio de seu procurador infra-assinado

– TO, Tel.: 63 3411 8501, local onde recebem intimações e notificações de estilo forense, conforme Mandato de Procuração anexo; vêm com muito respeito e acatamento perante Vossa Excelência; com fundamento legal no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de FABIO RODRIGUES DE SOUSA, também já devidamente qualificado, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS Tramitou no juízo da 2ª Vara de…

devem dividir a obrigação igualitariamente ou, ainda, de que cada filho menor faz jus a 10% dos ganhos do alimentante. O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos e se estende a todos os ascendentes, como determina o art. 1.696 do Código Civil. Nem os alimentantes estão obrigados a aportes idênticos (estes são proporcionais aos ganhos de cada um), nem os filhos menores estão sujeitos ao mesmo percentual. Este varia caso a caso, considerados fatores como a idade, a saúde, as…

alegam que o executado deixou de cumprir com sua obrigação alimentar, devendo as prestações alimentícias vencidas nos meses de dezembro/2011, janeiro/2012 e fevereiro/2012, totalizando a importância de R$ 715,60 (setecentos e quinze reais e sessenta centavos). O Executado, em hipótese alguma, se escusa do cumprimento da obrigação alimentar, o que ocorreu foi à inexistência de condição financeira para efetuar os pagamentos alimentares, pois passa por sérias dificuldades financeiras. Em data de

obrigação de sustento dos filhos pelos pais, tanto é assim, que a própria Constituição Federal, abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está expressamente, disposto no inciso LXVII, do artigo 5º: "Art. 5º ..................................................... ..................................................... LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia…

PROCESSO CIVIL IV PROFª GISELA TELLES 7°A DIREITO MIGUEL DO CARMO NETO RA: 4418845594 Jacareí/2015 Etapa 1________________________________________________________________ Aula Tema: Teoria geral do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos Passo 4 ________________________________________________________________ Elaborar uma petição inicial de Ação cautelar de alimentos provisionais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAMÍLIA

convivência do casal não se fez possível e o menor passou a viver sob a guarda da genitora. 02. Devido à recalcitrância do Executado em cumprir suas obrigações inerentes ao poder-dever familiar, em especial no que concerne à prestação da obrigação alimentar voluntária, a mesma se viu, na qualidade de representante do menor, obrigada a buscar auxilio do Ministério Público, onde se firmou o presente acordo, na qual restou definitivamente determinada a obrigação de o Executado no quantum…

alterar unilateralmente a forma e valores da obrigação alimentar, caracterizado o pagamento de várias despesas pessoais como mera liberalidade A administração e gerência da pensão alimentícia que incumbe à titular do crédito alimentar Comprovação de despesas essenciais com o imóvel comum, contudo, que integraram o pedido de alimentos e assumem natureza alimentar, e não podem ser desconsideradas no processo executivo para autorizar a prisão civil Acolhimento parcial para admitir…

RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a pensão alimentícia, e a evolução do direito de família no foco do princípio da solidariedade familiar, destacando fatores relevantes jurídicos e sociais. Concluiu-se então que a obrigação alimentar, foco, deste estudo, não é um instituto presente em sociedades antigas, existindo apenas um dever moral aos parentes necessitados. Conclui-se que as sociedades evoluíram e este entendimento de fazer caridade aos filhos já não foi mais o suficiente