A Polícia Administrativa Compreende

garantidor da lei e da ordem e também a manutenção desta sociedade constitucionalmente legalizada. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Artigo 144, §5° que caberá a policia militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. O trabalho será constituído de cinco capítulos divididos em: 1º. A Origem da Policia no Brasil; 2º A Função Constitucional da Atividade Policial Militar; 3º.Fundamentos Jurídicos da Abordagem Policial; 4º.A Prisão em Flagrante, 5º. O Papel…

JURISDICIONAL * ADMINISTRATIVA - está primeiramente colocada sob a responsabilidade do poder executivo. Entretanto, observa-se que os demais poderes exercem a função administrativa de forma residual/atípica uma vez que, além de ter a sua função primeira, tem também a de administrar. * SERVIÇOS PÚBLICOS - toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, sob regime predominantemente público para satisfação imediata de uma necessidade pública;…

que o Distrito Federal, atualmente, não é Estado nem Município, porém, de certa forma, é mais que Estado, mas diminui-lhe o tamanho político - institucional, porque algumas funções pertencem à União, como o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Polícia e o Ministério Público. Todavia, reconhece-o como unidade federada, com autonomia parcialmente tutelada, abjurando a condição de autarquia, segundo sua concepção anterior. Sem dúvida, o Distrito Federal, na nova feição constitucional,…

abrangente de órgãos de diversos Ministérios, sem confundir-se, portanto, essa função, com a atividade policial prevista no art. 144, e seus parágrafos, da Constituição.” (ADI 2.227-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/11/03) “Não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional que inclui a Coordenadoria-Geral de Perícias entre os órgãos da Segurança…

institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade jurídica das garantias individuais, tendo ainda a Constituição como norma suprema, o que reclama uma adequação de todo o ordenamento infraconstitucional com as normas…

execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto (função administrativa); E o Poder Judiciário a aplicação da lei, dirimindo os conflitos de interesses postos à sua apreciação. Autonomia político-administrativa dos entes da Federação: O art. 18 da CF, ao disciplinar sobre a organização político-administrativa dos Estados estabeleceu que: “a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,…

“administração pública” Sentido amplo: estado como um todo Sentido estrito: o exercício da função administrativa Sentido subjetivo, formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Sentido objetivo, material ou funcional: engloba as atividades de fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa. C. Administração Pública e Governo Governo: expressão política de…

PASSO 2 Todavia, a competência para o julgamento das ações em que se apurem atos improbidade administrativa contra agentes políticos é matéria que vem gerando grande polêmica e merece ser amplamente discutida, cabe enfatizar, inicialmente, a incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar causas de improbidade administrativa em que sejam réus o Presidente da República, Governadores de Estado, Prefeitos, Ministros de Estado ou membros de Tribunais Superiores, em…

Funções Públicas; Administração Pública no sentido estrito: Função Administrativa. ❖ Administração Pública no sentido estrito: dois sentidos: ➢ Sentido Subjetivo, formal ou orgânico: Designando os entes que exercem a atividade administrativa: Pessoas Jurídicas, órgãos e agentes. ➢ Sentido Objetivo, material e funcional: Designando a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. É a própria Função Administrativa, que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. …

PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS  para cumprimento de competências constitucionais  legislação confere à Administração Pública competências especiais  são prerrogativas ligadas a obrigações  as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. público 1. PODER VINCULADO  poder vinculado ou poder regrado  lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem…