A Pode O Fisco Após A Indigitada Operação De Compra E Venda Exigir Os Tributos Cujos Fatos Geradores Foram Realizados Por B Antes De Sua Aquisição Diretamente De A Há Relevância Se Houver No Contrato Cláusula De Responsabilidade De B

norma tributária é ela quem nos diz quando o sujeito passivo está na área de obrigação. Ela se apresenta em três funções distintas: a) Medir as proporções reais do fato Neste caso a base de cálculo não se expressa em pecúnia, caso em que a alíquota obrigatoriamente irá ser em moeda. b) Compor a específica determinação da dívida É a base na sua função objetiva, pronta para compor a específica determinação da dívida tributária. Ela se projeta…

pelo qual o legislador estabelece uma relação jurídica a fim de instituir uma obrigação. A regra matriz de incidência tributária regulamenta a incidência dos tributos e da obrigação tributária, que deverá se traduzir em uma norma jurídica. Consequentemente, estabelece critérios para que ocorra a relação do sujeito passivo em relação ao fisco (sujeito ativo), bem como dos critérios quantitativos e pessoais. O consequente normativo é o resultado da matriz de incidência tributária que…

lógica das unidades de percussão de tributos...” [Paulo de Barros Carvalho. Revista Dialética de Direito Tributário 37/120]. E em Maria Rita Ferragut: “Regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica, definida por nós como sendo a significação organizada numa estrutura lógica hipotético-condicional (juízo implicacional), construída pelo intérprete a partir do direito positivo, seu suporte físico. Tem por função regular condutas intersubjetivas.” [Responsabilidade Tributária e o…

disciplinar as relações do Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária função do consequente normativo é prescrever a relação jurídica (obrigação tributária) que se vai instaurar, onde e quando acontece o fato cogitado, de acordo com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). 2º Destinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais, multa pelo não pagamento…

obra do intérprete, a partir dos estímulos sensoriais do texto legislado. “Sua hipótese prevê fato de conteúdo econômico, enquanto o consequente estatui vínculo obrigacional entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes, na condição de sujeito ativo, e uma pessoa física ou jurídica, particular ou pública, como sujeito passivo, de tal sorte que o primeiro ficará investido do direito subjetivo público de exigir do segundo, o pagamento de determinada quantia em dinheiro.” Em contrapartida, o…

regulamenta todos os atos dos indivíduos dentro da sociedade, identificando o fato gerador em operações entre os sujeitos ativo e passivo, objetivando a tributação e instituindo penalidades. Consequente normativo é a identificação do vínculo jurídico, permitindo a qualificação dos sujeitos ativo e passivo envolvidos na relação jurídico-tributária, assim como o seu objeto, possibilitando o diagnóstico do fato gerador. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais.…

os quais fazem surgir o fenômeno da incidência tributária, consoante a Carvalho: “E este comando, exatamente por instituir o âmbito de incidência do tributo, é também denominado “norma-padrão” ou “regra-matriz de incidência tributaria.”2 Portanto, a RMIT possui em sua hipótese (antecedente) um evento econômico necessário para o surgimento do fato jurídico tributário, o qual estará descrito em seus critérios: material, espacial e temporal; e em sua consequente uma obrigação entre o sujeito ativo

Regra matriz de incidência tributária é a relação de substância patrimonial prevista no núcleo da norma que define o fenômeno da incidência. É uma norma de conduta que disciplina a relação do estado com os contribuintes com relação ao pagamento dos tributos. A função do consequente normativo é definir o critério pessoal (sujeito ativo e passivo da obrigação tributária) e o critério quantitativo (quantum a ser pago). 2 – Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa…

lógico-sintática de significação que conceitua fatos e condutas. Conforme bem leciona Paulo de Barros Carvalho: “A norma jurídica é exatamente o juízo ou o pensamento que a leitura do texto provoca em nosso espírito”. Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x' hipótese, deve ser o conseqüente 'y', dispondo sobre condutas. Tendo por compreendido, pois, o juízo hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência)…

mais é que uma construção do intérprete, a partir dos estímulos sensoriais do texto legislativo, que é definida pela incidência do fato pratico pelo contribuinte ao texto normativo, ocorrendo assim a exação tributária sobre o fato praticado. Assim, enquanto a regra matriz de incidência tributária é a descrição que a lei faz de um fato tributário, e sua hipótese prevê fato econômico, o consequente normativo estatui o vínculo obrigacional entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes na…